Augusto Santos Silva reagiu esta quarta-feira ao mais recente caso de incompatibilidades no Governo, considerando que a situação que envolve o filho do Secretário de Estado da Proteção Civil, também envolto na polémica das golas inflamáveis, "é um caso típico que mostra bem o absurdo que levaria a uma interpretação literal da lei que esquecesse o princípio constitucional da proporcionalidade".
Em declarações aos jornalistas, o ministro dos Negócios Estrangeiros disse que a lei atual é “tudo menos clara” e que, aliás, foi por isso que foi clarificada.
A lei que hoje foi publicada em Diário da República, referiu, “é a que clarifica e clarifica no sentido que é razoável para todos, isto é, dizendo que um titular de um alto cargo político ou público não pode ser beneficiado ou beneficiar terceiros designadamente familiares em função das competências que lhe são próprias enquanto titular de um cargo público”.
Confrontado com o facto de a lei publicada hoje apenas entrar em vigor na próxima legislatura, e questionado sobre se isso não coloca em causa a credibilidade do Governo, Santos Silva respondeu que não.
“Não. Em primeiro lugar há um princípio constitucional da proporcionalidade a partir do qual se devem aplicar as leis, e há um princípio geral de razoabilidade e bom senso na aplicação das leis. Manifestamente esse princípio estaria e estava posto em causa na lei que agora foi clarificada e por isso mesmo é que o primeiro-ministro pediu um parecer ao conselho consultivo da PGR no sentido de nos auxiliar a interpretar a lei que esteve vigente até ontem”, justificou.
Perante a insistência dos jornalistas, o governante preferiu realçar que o “ponto essencial” e que “toda a gente compreende” é que “um titular de cargo político ou público não pode retirar vantagens para si ou para a sua família de natureza financeira ou patrimonial em função do cargo que exerce”, exemplificando: “Se sou ministro dos Negócios Estrangeiros e tenho um familiar que faz contratos com o MNE, esse familiar não deve fazê-lo e eu não devo interferir no sentido de favorecer esse familiar”.
Por outro lado, prosseguiu, “não posso ser responsabilizado por uma atividade de um tio meu realiza no exercício pleno do seu direito constitucional a ter uma atividade económica com uma Câmara Municipal na qual não tenho nenhuma espécie de interferência ou ligação”, explicou, antes de comentar o caso concreto do filho do Secretário de Estado José Artur Neves, que fez três contratos com o Estado sendo já o pai governante.
O caso do filho do secretario de Estado da Proteção Civil, apontou o governante, “é um caso típico que mostra bem o absurdo que levaria a uma interpretação literal da lei [das incompatibilidades] que esquecesse o princípio constitucional da proporcionalidade”.
Neste caso em concreto, esclareceu ainda, trata-se de “um engenheiro que exerce a sua atividade profissional no quadro de uma empresa na qual é titular de 20% das respetivas ações. Empresa essa que ganhou um concurso público com uma universidade, na qual o respetivo pai não tem nenhuma espécie de influência, nem faz parte das competências do Ministério” em que o pai trabalha. O outro concurso, clarificou o Governo, “também não está na esfera das competências” do secretário de Estado José Artur Neves.
Na sequência da polémica, recorde-se, o primeiro-ministro pediu um parecer ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, parecer esse que o Governo vai “aguardar com serenidade”.
O ministro reforçou que não está em causa qualquer violação do código de conduta do Governo, dado que não se trata do caso de alguém com relação direta com qualquer governante e que fosse beneficiado por isso ou por influência desse titular de cargo político.
“Estamos a falar de pessoas que exercem o seu direito muito legitimamente o seu direito constitucional à atividade, ao trabalho, a ganharem um pão para si e para os seus e que têm nesse quadro contratos com entidades públicas, muitas delas independentes, e que não podem ser prejudicados nessas atividades apenas pela simples razão porque são familiares de deputados, deputados ao Parlamento Europeu, autarcas, membros do Governo, etc”, reafirmou.
Santos Silva está convicto que o caso não fragiliza o Governo. O que fragilizaria seria o Governo “não cumprir não cumprir a Constituição (…) seria “o Governo ter uma dúvida e não pedir um parecer (…), que fragilizaria o Governo era se o Governo se desviasse para estas questões, esquecendo aquelas que são as responsabilidades enquanto executor das políticas públicas e responsável e tutela da administração pública", insistiu.
“Devemos olhar para esta questão, e todas as outras, com razoabilidade, bom senso (…). Devemos sempre ser claros e não confundir as coisas. Nenhuma norma do código de conduta está a ser violada, pelo contrário”, terminou.
Familiares de três ministros fizeram negócios com o Estado
De acordo com a lei em vigor, as empresas de familiares de titulares de cargos políticos e públicos com mais de 10% do capital não podem fazer contratos com o Estado, podendo ter como consequência legal a demissão do titular desse cargo.
Na segunda-feira à noite, o Observador, e depois o JN, noticiaram que o filho de Artur Neves era sócio de uma empresa, com 20% do capital, que fez três contratos públicos com o Estado já depois de o pai ter assumido o cargo de secretário de Estado, o que contraria a lei das incompatibilidades e pode ditar a demissão do governante.
Já na terça-feira, José Artur Neves explicou-se e disse que não teve qualquer influência nem estabeleceu qualquer contacto que pudesse resultar em expectativa de favorecimento pessoal do filho e da sua empresa, motivo pelo qual se mantém no cargo.
Hoje, a imprensa dá conta de que também os ministros Pedro Nuno Santos (Habitação e Infraestruturas), Francisca Van Dunem (Justiça) e Graça Fonseca (Cultura) têm familiares que assinaram contratos com o Estado.
