O debate aconteceu esta quinta-feira, na Assembleia da República, a propósito de uma petição, entregue há um ano no Parlamento, em que ex-militares que entraram na função pública ao abrigo do regime de incentivos reivindicavam a contabilização da avaliação obtida durante o serviço militar para progredirem na carreira atual.
Regimentalmente, a petição é apenas discutida e não é votada, mas os grupos parlamentares podem juntar a essa discussão iniciativas legislativas, o que aconteceu neste caso com o CDS a apresentar um projeto de resolução que, não sendo uma lei, faz uma recomendação ao Governo.
Além do CDS, que propôs, PSD, PCP e BE anunciaram o seu apoio ao projeto de resolução centrista (desconhece-se o sentido de voto do PAN e dos três deputados únicos), pelo que os 115 deputados destes grupos parlamentares podem ser suficientes para aprovar a iniciativa, dado que o PS não anunciou o seu voto contra.
Telmo Correia, do CDS, afirmou que se trata de "uma pretensão justa, séria e útil".
Justa porque "é tempo de serviço a Portugal, à pátria", quando se cumpriu serviço militar, em regime de voluntariado ou contrato, e "é útil" por se valorizar esse tempo de prestação de serviço nas forças armadas, argumentou.
E pode ter um efeito, "indireto e positivo", dado que responde, ainda que parcialmente, ao "problema grave" que é a dificuldade de recrutamento e "pode estimular" que "os jovens venham a juntar-se às forças armadas".
As intervenções seguintes foram no mesmo sentido, a começar por Rui Silva, do PSD, ao avisar o Governo que "não pode fechar os olhos" aos problemas dos militares, como a "falta de atrativos" para o recrutamento, nem aos "problemas sociais" das forças armadas.
A "oferta" de uma carreira estável, antes e depois do serviço militar, seria um desses atrativos, afirmou, sustentando que o descontentamento dos peticionários revela a falta de medidas nesse sentido.
Pelo PCP, o deputado António Filipe destacou que "as razões da petição ajudam a explicar a falta de efetivos nas forças armadas", dado que houve "incumprimento sucessivos dos compromissos" e de expectativas para com esses jovens de que esse tempo contasse se ingressassem na administração pública.
João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda, criticou o anterior Governo por não ter dado "os passos necessários" e considerou que "chegou a hora de reparar injustiças" para com estes ex-militares.
O PS, através de Diogo Leão, que não antecipou o sentido de voto, elogiou "os passos firmes dados no sentido certo" pelo anterior Governo socialista e recordou o que já foi feito, como o plano de ação para a profissionalização ou o regulamento de incentivos ao serviço militar.
E saudou o facto de, no novo executivo, saído das legislativas de outubro, ter sido criada uma secretaria de Estado dos Recursos Humanos e dos Antigos Combatentes que, "decerto, irá reavaliar todas estas matérias".
Em abril de 2018, uma das promotoras da petição, Sandra Pimenta, ex-militar do Exército durante sete anos e atual funcionária de um instituto público, afirmou que "é uma questão de justiça e de igualdade ver reconhecida a avaliação" que obteve no ramo.
"É injusto para nós porque quando saímos do Exército saímos com uma relação jurídica de emprego público. Parece que o regulamento de incentivos só é aplicado quando dá jeito", protestou.
