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Governo "não compreendeu ainda o acórdão, nem a Constituição"
Na crónica que assina todas as semanas no Diário Económico, o socialista Pedro Silva Pereira acusa o Governo de se estar a iludir com a hipótese de o Tribunal Constitucional vir a aceitar a convergência das pensões.
© Global Imagens
Política Pedro Silva Pereira
Para Pedro Silva Pereira, o Governo parece não ter percebido “grande coisa do que disse o Tribunal Constitucional (TC)” relativamente ao chumbo do corte das pensões. Segundo o socialista, ao acreditar que o acórdão do TC vislumbra uma porta aberta para cortar pensões já atribuídas, S. Bento prova que “não compreendeu ainda o acórdão, nem a Constituição”.
Na sua crónica semanal no Diário Económico, o jurista explica o porquê óbvio deste chumbo. Primeiro, a medida não respeita “limites constitucionais autónomos que derivam do princípio do Estado de Direito”, como “não afectar o mínimo social nem a dignidade da pessoa humana e, ‘last but not the least’, respeitar o princípio da igualdade”. Segundo, porque o Tribunal percebeu que a medida “não visava propriamente a convergência das pensões mas sim a consolidação orçamental”, que visa “a redução das transferências do Orçamento para financiar o défice da CGA”.
A medida, segundo Silva Pereira, resumia-se por isso a um mero corte imediato e não à verdadeira convergência das pensões, como se aos pensionistas da CGA lhe “fosse exigível um maior contributo para a consolidação orçamental ou como se o seu direito à pensão não merecesse protecção” como os demais.
Pedro Silva Pereira conclui dizendo que o TC admite, de facto, que um possível corte nas pensões pode ser compatível com o Constitucional mas que para isso tem que ser devidamente “justificado e inserido numa reforma estrutural, sistémica e justa do sistema de pensões, respeitadora do princípio da igualdade e concretizada de modo suficientemente gradualista”.
Uma possibilidade exigente e difícil de ser conseguida, e que está a iludir o Governo de Passos Coelho, remata o socialista.
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