O Governo apresentou no final do ano ao parlamento uma proposta de lei que permite reverter a fusão e a extinção de freguesias ocorrida em 2013, durante o Governo PSD/CDS-PP, a que se juntaram mais recentemente propostas do PCP, do PEV e do BE.

Estas propostas serão hoje discutidas na generalidade no plenário e devem depois descer à discussão na especialidade.

Esta lei era esperada com expectativa pelos autarcas de freguesia, que pediam uma reorganização do mapa de freguesias para corrigir situações provocadas pela reforma administrativa de 2013.

No entanto, a demora na apresentação da proposta, uma das principais críticas dos autarcas de freguesia, e o demorado processo que decorre até à validação de um novo mapa de freguesias, deve impedir que se verifiquem alterações a tempo das eleições autárquicas que se realizam em setembro ou em outubro deste ano.

A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) referiu, num parecer enviado à Assembleia da República, que a proposta do Governo não atendeu às principais propostas dos autarcas e manifesta agora esperança na negociação das propostas na especialidade.

Governo e Bloco propõe que a desagregação de freguesias deve ter em conta que estas cumpram requisitos de prestação de serviços à população e de eficiência de gestão pública, limites de população e de território, de história e identidade cultural, além da vontade dos habitantes.

Na sua proposta, o Governo impõe critérios mínimos de população de, pelo menos, 900 eleitores em geral ou de apenas 300 no caso de se localizem em territórios do interior.

O Governo propõe ainda que as novas autarquias tenham obrigatoriamente, pelo menos, uma extensão de saúde, um equipamento desportivo, um equipamento cultural e um parque ou jardim público com equipamento lúdico ou de lazer infantojuvenil.

As propostas do PEV e do PCP preveem a reposição de todas as freguesias extintas em 2013, caso essa extinção não tenha resultado da vontade expressa das autarquias.

De acordo com estes dois documentos, podem ainda ser repostas outras freguesias extintas, desde que essa proposta seja fundamentada pelos órgãos deliberativos municipais e de freguesia.

Depois da negociação no parlamento, desde a publicação de uma lei e até à existência de um mapa final de freguesias, há um longo caminho a percorrer.

Os processos passam pela aprovação da desagregação pelas assembleias de freguesia, depois pelas assembleias municipais e depois ainda pelo parlamento, que tem de ter o novo mapa aprovado e publicado até março, pelo menos seis meses antes das eleições, para que estas alterações estejam prontas a tempo das autárquicas.

Em 2013, durante o período de ajuda internacional da 'troika', a reforma administrativa promovida pelo Governo PSD/CDS-PP agregou ou extinguiu 1.168 freguesias para as 3.092 que existem atualmente, o que mereceu a contestação de muitos autarcas.

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