O projeto de resolução (iniciativa sem força de lei), que deu entrada hoje na Assembleia da República, recomenda ao Governo que "promova uma campanha nacional de combate à pirataria de publicações jornalísticas, dando a conhecer os impactos negativos dessa prática para o pluralismo e democracia, bem como a circunstância de se tratar de ato criminoso já previsto e punido por lei".

Cristina Rodrigues (ex-PAN) propõe que espaço e tempo de antena para esta campanha sejam adquiridos "no âmbito da compra antecipada do pacote de publicidade institucional em órgãos da comunicação social" anunciado pelo Governo.

A deputada quer também maior fiscalização no que toca à "prática do crime de usurpação previsto no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos" e que "seja criado um código de boas práticas de utilização de peças noticiosas na Administração Pública", nomeadamente no que toca à gestão dos conteúdos disponibilizados por empresas de 'clipping'.

Na iniciativa, a deputada não inscrita recomenda também que a campanha contra a pirataria de publicações noticiosas "seja produzida e promovida em articulação com associações e organizações que visem a proteção de direitos de autor e a independência do jornalismo" e que o executivo, em articulação com estas entidades, "crie mecanismos eficazes que possibilitem a proteção das criações dos titulares de direitos de autor".

Cristina Rodrigues assinala que "os últimos anos têm sido marcados por uma profunda transformação estrutural dos meios de comunicação social", na qual "as novas tecnologias tiveram e continuam a ter um papel preponderante", tendo a sua utilização facilitado "a difusão de conteúdos nocivos e ilegais".

"Esta transformação, aliada aos impactos do atual contexto pandémico, veio agravar de forma muito significativa a já débil situação de muitos meios, confrontados com a diminuição drástica da publicidade resultante da quase paragem da atividade económica, pelo que são evidentes as consequências para os meios e para a comunidade", alerta a deputada.

Neste projeto de resolução, a parlamentar destaca "o aumento da pirataria de publicações jornalísticas, também conhecida como pirataria de jornais e revistas, cujas partilhas facilmente ocorrem através de aplicações de conversação, como, por exemplo, WhatsApp e Telegram".

"O que se verifica é que, de alguma forma, as publicações de jornais e revistas chegam em formato PDF a grupos que existem nas referidas aplicações e são difundidas de forma gratuita, mas também ilegal e sem qualquer respeito pelos direitos de autor. Tratam-se, pois, de peças jornalísticas que integram edições pagas e que acabam por ser transmitidas sem que seja pago o devido valor, pela assinatura online ou revista/jornal em papel", explica, assinalando que "as perdas que a pirataria provoca ascendem a cerca de 85 milhões de euros anuais".

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