"Todos os intervenientes no processo de venda do Novo Banco, nomeadamente o Governo, o Banco de Portugal, o Fundo de Resolução, as entidades europeias e o Novo Banco, sabiam desde o início que o limite de 3,89 MME [mil milhões de euros] do Mecanismo de Capital Contingente (CCA, na sigla em inglês) iria ser quase integralmente utilizado, mas isso nunca foi assumido publicamente", pode ler-se numa das propostas de alteração do PSD ao relatório elaborado por Fernando Anastácio (PS).
Os social-democratas sustentam a sua posição através dos "diversos depoimentos obtidos e pela troca de correspondência com a Comissão Europeia sobre o auxílio de Estado", referindo-se concretamente aos "três cenários estudados para sustentar o auxílio de Estado", que iam de um mínimo de 3,3 mil milhões de euros num cenário base e um máximo de 3,9 mil milhões de euros num adverso.
Para o PSD, os contratos de venda do Novo Banco à Lone Star e o CCA, "não obstante terem introduzido um mecanismo de travão às chamadas de capital, mais não fizeram do que diluir no tempo a utilização a prestações do limite máximo de capital disponível", precisamente os 3,89 mil milhões de euros.
Esta forma criou "incentivos a um modelo de gestão que otimizasse o recurso a essa verba, em prejuízo do Fundo de Resolução e dos seus participantes e, por decorrência, dos contribuintes portugueses".
O PSD considera ainda que "houve uma evidente incapacidade do Governo para impor junto da Comissão Europeia a presença do Fundo de Resolução no Conselho de Administração do Novo Banco, algo que já estava negociado com a Lone Star".
"O governo português, responsável pela negociação com a CE [Comissão Europeia], foi incapaz de reverter aspetos centrais das condicionantes apresentadas pelas autoridades europeias, que determinaram, depois, o modo como o mecanismo de capital contingente viria a ser utilizado pelo NB [Novo Banco]", pode também ler-se no documento.
Hoje, o coordenador do PSD na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, o deputado Duarte Pacheco, anunciou que o partido iria votar contra a parte do relatório sobre o apuramento dos factos, porque "não tem emenda".
Segundo Duarte Pacheco, o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares torna apenas obrigatório que os relatórios finais tenham uma parte introdutória e conclusões.
"O PSD vai votar contra toda a parte referente ao apuramento dos factos e não vai apresentar propostas de alteração. Não tem emenda. Era refazer da página um até à página final. O que não tem emenda não vale a pena sequer propor alterações. É votar contra. Ponto final", referiu.
Pelo PS, o deputado João Paulo Correia disse esperar do PSD uma posição mais responsável e construtiva no inquérito ao Novo Banco, acusando os sociais-democratas de quererem ganhar na secretaria o que não ganharam durante os trabalhos da Comissão.
"O PSD ainda vai a tempo de não cair na tentação do combate partidário nos trabalhos da Comissão de Inquérito. É muito importante para o país e para o interesse público que todos os partidos, sem exceção, se posicionem na discussão e na votação destas conclusões com elevado sentido de responsabilidade", disse.
