O PAN deu entrada na Assembleia da República a um projeto de lei que pretende estabelecer a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, algo que não acontece neste momento.
O partido propõe, assim, uma alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, bem como aos estatutos das diversas ordens profissionais "que exigem estágios profissionais para o acesso à profissão, mas que não garantem a obrigatoriedade da sua remuneração", pode ler-se na iniciativa.
Em causa está um projeto de lei que pretende, deste modo, garantir o "fim dos estágios não remunerados", através da exigência de remuneração obrigatória variável consoante o estudante tenha licenciatura ou mestrado, tal como do pagamento de subsídio de refeição equivalente ao dos trabalhadores da função pública.
O PAN propõe ainda que sempre que os estatutos das associações públicas profissionais exijam obrigatoriamente seguro de acidentes pessoais ou seguro de responsabilidade civil profissional, que os "encargos de tal subscrição corram por conta da entidade de acolhimento", em vez de ficarem por conta do estagiário.
O partido liderado por Inês Sousa Real quer ainda "assegurar a criação de um regime especial aplicável aos estágios profissionais para o acesso e o exercício da profissão no âmbito da medida Estágios ATIVAR.PT, que garanta o financiamento destes estágios pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP)". Em causa está uma medida que obriga a uma alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto.
Como explica o partido ecologista no documento associado a esta iniciativa, o conteúdo desta iniciativa "corresponde no essencial ao apresentado pelo PAN no Projeto de Lei n.º 989/XIV/3". O mesmo foi aprovado com os votos a favor do PAN, do PS, de quatro deputados do PSD, do Bloco de Esquerda, do Chega e da Iniciativa Liberal - não tendo, no entanto, visto o seu processo legislativo concluído em virtude da dissolução da Assembleia da República.
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