"Portanto, é preciso que o país (...) possa também assacar a responsabilidade ao Governo e ao primeiro-ministro pela sua incapacidade de não ter resolvido a tempo e horas este problema", afirmou o social-democrata no final de um encontro com militantes na sede do PSD, no Porto.
O Tribunal Constitucional (TC) anunciou em 27 de abril ter declarado inconstitucionais as normas da chamada lei dos metadados que determinam a conservação dos dados de tráfego e localização das comunicações pelo período de um ano, visando a sua eventual utilização na investigação criminal.
Num acórdão proferido no dia 19, o TC entendeu que guardar os dados de tráfego e localização de todas as pessoas, de forma generalizada, "restringe de modo desproporcionado os direitos à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa".
Luís Montenegro espera que haja uma solução legislativa rápida que possa "tranquilizar" o país a propósito das investigações criminais que têm acesso a metadados.
"Nós sabemos hoje já uma coisa, sabemos que em devido tempo o Governo foi avisado, sabemos que a senhora provedora de Justiça foi, aliás, muito veemente no apelo ao Governo para resolver do ponto de vista legislativo este tema, mas o Governo confiou mais uma vez que o tempo resolveria a questão e não resolveu", afirmou.
Por outro lado, entendeu, é preciso que se esclareça que tipo de consequências é que o acórdão do Tribunal Constitucional vai ter em processos findos e em processos que estão em curso.
"Mormente porque o acórdão incide muito sobre a circunstância genérica de as operadoras de telecomunicações guardarem dados durante um ano de toda a gente, mas muitos processos criminais têm decisões que têm a chancela de um magistrado judicial para o acesso a interceções telefónicas e a dados de comunicações", vincou.
Por isso, o candidato à liderança do PSD entendeu que é preciso que o país tenha uma palavra de tranquilidade nesta matéria.
O primeiro-ministro convocou para segunda-feira uma reunião extraordinária do Conselho Superior de Segurança Interna para analisar as "consequências práticas" do acórdão do TC sobre a lei dos metadados e "medidas a adotar".
A reunião terá lugar às 11:00, no Palácio da Ajuda, em Lisboa.
As eleições diretas para escolher o próximo presidente do PSD realizam-se em 28 de maio e são candidatos anunciados à sucessão de Rui Rio o antigo líder parlamentar Luís Montenegro e o antigo vice-presidente Jorge Moreira da Silva.
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