"Exigimos o cabal esclarecimento da legalidade do procedimento, por parte das autoridades competentes [Ministério Público e Tribunal de Contas], a quem dirigiremos os respetivos requerimentos", afirma Isabel Galriça Neto, líder da bancada municipal do CDS-PP, em comunicado.

O mesmo pedido foi dirigido à Câmara Municipal de Lisboa, agora sob a presidência de Carlos Moedas (PSD), para que disponibilize "cópia do contrato e peças do trabalho objeto do contrato" adjudicado pelo ex-presidente do executivo camarário Fernando Medina à Plataforma Coerente, empresa de Sérgio Figueiredo, ex-diretor de informação da TVI e ex-administrador da Fundação EDP.

Em causa está um contrato de "30 mil euros por 20 dias de trabalho", assinado em 10 de dezembro de 2020 entre a Câmara Municipal de Lisboa (CML) e a empresa Plataforma Coerente, para "aquisição de serviços de desenvolvimento de produção de uma campanha de comunicação destinada aos estabelecimentos de comércio tradicional a retalho e de restauração e bebidas, no âmbito do Plano de Apoio Económico e Social".

Na quinta-feira, a revista Sábado noticiou o procedimento como "uma adjudicação relâmpago, sem contrato escrito", por parte do ex-presidente da Câmara de Lisboa e atual ministro das Finanças à Plataforma Coerente, indicando que esse procedimento surgiu poucos meses depois de Sérgio Figueiredo, que tinha contratado o autarca do PS para comentador do canal televisivo, ter saído da TVI e criado a empresa.

A notícia surgiu dois dias depois de o jornal Público ter tornado pública a contratação de Sérgio Figueiredo para o gabinete de Fernando Medina como consultor estratégico para fazer a avaliação e monitorização do impacto das políticas públicas.

Segundo o jornal, o contrato em questão é por ajuste direto e Sérgio Figueiredo, que terá começado a desempenhar funções em 29 de julho, irá auferir um ordenado ilíquido equivalente ao vencimento mensal de um ministro, correspondendo a 4.767 euros.

O CDS-PP na Assembleia Municipal de Lisboa considera que a recente contratação de Sérgio Figueiredo por parte de Fernando Medina reflete um processo de "contornos menos claros, desde 2015, que tem tanto de opaco, como de uma suspeita troca de favores".

Sobre o contratado celebrado pela Câmara de Lisboa em dezembro de 2020, sob a então presidência de Fernando Medina, a líder da bancada municipal do CDS-PP indica que "no Portal Base não estão referidas que empresas foram consultadas pela CML no concurso, quando a lei exige pelo menos três", referindo que a Plataforma Coerente, empresa do ex-jornalista Sérgio Figueiredo, ganhou o concurso, tendo recebido 30 mil euros por 20 dias de trabalho.

No comunicado, Isabel Galriça Neto diz ainda que o contrato também não está disponível no Portal Base, constando apenas a informação de que "supostamente envolveria a sensibilização para a realização de compras no comércio local sob o nome 'Parte de Nós'", e que foi cumprido no dia 23 de dezembro, ou seja, apenas 13 dias depois da sua assinatura.

"Face a esta atuação por parte do ex-presidente da câmara e atual ministro das Finanças, Fernando Medina, entende o CDS na Assembleia Municipal de Lisboa existir matéria preocupante a carecer de investigação séria, para apuramento de eventuais ilícitos criminais", declara a líder da bancada municipal do CDS-PP, reiterando que já foram enviados requerimentos para o Ministério Público e para o Tribunal de Contas.

Isabel Galriça Neto afirma ser "lamentável" a situação e considera que estão em causa "a defesa do interesse do município de Lisboa e dos lisboetas, a boa gestão dos dinheiros públicos, a ética na política e no serviço público", valores que sublinha como "essenciais" para a bancada do CDS-PP e pelos quais os centristas continuarão a pugnar.

O primeiro-ministro, António Costa, recusou hoje comentar a contratação do ex-administrador da Fundação EDP Sérgio Figueiredo pelo Ministério das Finanças, afirmando que "os membros do Governo são livres de fazerem contratações para os seus gabinetes".

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