"Este é um acordo que traz notícias razoáveis ao nível do IRS e dos salários, mas que deixa muitas incertezas. Se foi positiva a notícia de uma revisão das metas de subida do salário mínimo, a promessa de atualização anual dos escalões do IRS para acomodar o aumento salarial e da inflação e os compromissos de subida do salário médio, subsistem, porém, muitas lacunas que este acordo não veio resolver e que demonstram o conservadorismo fiscal do Governo", defende a porta-voz do PAN num comunicado enviado aos jornalistas.
Inês Sousa Real indica que "não se sabe se os valores de deduções fiscais vão ser atualizados em linha com a inflação", considerando que, "se não o forem, na prática isso significa subida de impostos".
E critica o Governo por "não haver uma compensação do agravamento fiscal que os portugueses sofreram neste ano com a não atualização dos escalões, nem tampouco dados que apontem para a revisão dos escalões de IRS da classe média que, ano após ano, tem sido tratada por este Governo como classe alta e sofrido uma espiral de perda de rendimentos".
A deputada única do PAN considera que "os 500 milhões de euros anunciados para apoio às rendas dos jovens, sendo importante, só será uma realidade em 2024" e alerta que "continuam a faltar medidas consistentes e robustas de apoio aos jovens com crédito à habitação".
Em matéria fiscal, Inês Sousa Real afirma que existem "dois pesos e duas medidas", considerando que o Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade "demonstra conservadorismo fiscal quando se trata de dar resposta à necessidade de reduzir as despesas das famílias (com alimentos ou com alimentos dos animais de companhia)", mas "quando se trata de ajudar o lóbi da pecuária mostra uma abertura total", uma vez que "depois de isentar o IVA das rações, prevê um aumento da majoração em sede de IRS e de IRC de 20% para 40%".
"Não podemos também de dar nota de que muitas das medidas fiscais só vão surtir impacto nas empresas em 2024, não constituindo uma resposta SOS ao exigido pelo atual contexto", lamenta o PAN, defendendo que no entanto que a "redução do IRC para 110 mil empresas pode vir a trazer um alívio -- ainda que insuficiente e sem ter em conta preocupações sociais e ambientais" e a "eliminação do prazo para dedução de prejuízos em sede IRC é uma medida que só peca por tardia".
A líder do PAN aponta ainda "uma incapacidade de fazer face ao problema da seca" e poucos incentivos "à mobilidade sustentável", criticando "várias medidas que incentivam o uso de combustíveis fósseis -- como redução do ISP ou a compensação do IVA gasto no combustível".
O Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade foi assinado no domingo (véspera da entrega da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano) pelo primeiro-ministro, António Costa, e pelos representantes da Confederação dos Agricultores Portugueses (CAP), da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), da Confederação do Turismo de Portugal (CTP) e da União Geral dos Trabalhadores (UGT).
A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) assinou o documento antes da cerimónia, enquanto a CGTP recusou formalizar o acordo, alegando que as medidas previstas são "insuficientes" para responder aos problemas dos trabalhadores, reformados e pensionistas.
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