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PAN diz que reapreciar lei de incompatibilidades "não é o caminho"
O PAN considerou hoje que a apreciação da lei de incompatibilidades "não é o caminho", dizendo que deve ser feita uma "revisão", uma vez que a Procuradoria-Geral da República "em momento algum invocou a eventual inconstitucionalidade da lei".
© Global Imagens
Política Incompatibilidades
"No nosso entender, o caminho é o da revisão. A apreciação da constitucionalidade (defendida pelo Presidente da República) não nos parece o caminho (...)", adianta o partido, citado em comunicado.
A posição do PAN surge depois de o Presidente da República ter anunciado hoje que vai pedir ao parlamento para reapreciar a lei sobre incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos procurando definir "um regime que pacifique as angústias da sociedade portuguesa".
Questionado pelos jornalistas, nos jardins do Palácio de Belém, em Lisboa, se admitia recorrer ao Tribunal Constitucional sobre este assunto, Marcelo Rebelo de Sousa respondeu que tenciona fazer algo "mais importante do que isso" que é "dirigir uma mensagem à Assembleia da República a pedir para ela reapreciar essa matéria".
O chefe de Estado adiantou que irá fazer isso "dentro de poucos dias", pedindo que a lei em vigor, de 2019, seja reapreciada e que se defina "por onde deve passar um regime que pacifique as angústias da sociedade portuguesa" com possíveis situações de "nepotismo ou relações clientelares excessivas".
De acordo com o PAN, há "aspetos" necessitam de esclarecimento, "dentro do que foi o espírito do entendimento do Conselho Consultivo da PGR, alargando o impedimento de participação nos procedimentos de contratação pública aos atos administrativos (da tutela do governante) que atribuam fundos europeus".
"Deve clarificar-se também a norma que proíbe a participação nos procedimentos de contratação pública, de forma a esclarecer que o impedimento só se aplica aos casos em que haja tutela do titular do cargo político", indica.
A força política que conta apenas com uma deputada no parlamento -- Inês Sousa Real -- acrescentou que está a trabalhar numa proposta e que quer "garantir" outras duas.
O PAN quer que se preveja "a obrigatoriedade de publicitação dos pedidos de escusa por parte de membros do Governo em processos de decisão no âmbito do exercício das respetivas funções, devido a conflitos de interesse dos próprios na matéria em causa, em modo acessível, online, gratuito, integral e atualizado" e se garanta "a regulamentação do 'lobbying'".
"Para o PAN, estas mudanças no sentido da transparência garantiriam o fim de uma certa obscuridade que este tipo situações traz e que muitas vezes prejudicam (até injustamente) os titulares de cargos políticos", é sublinhado.
Leia Também: PSD recusa mudar lei das incompatibilidades "a correr"
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