Nas votações na especialidade do OE2023 que estão a decorrer esta tarde na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, a proposta socialista foi aprovada com os votos contra do Chega, a abstenção da IL e os votos favoráveis das restantes bancadas.

"Até que a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) e o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) assumam as competências em matéria de concessão e de renovação de autorizações de residência (...) mantém-se em vigor para 2023 um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão e de renovação de autorizações de residência", pode ler-se na proposta.

A medida prevê que para continuar a dotar os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal de um meio de identificação eletrónica para aceder aos serviços públicos digitais, deverá manter-se a possibilidade de adesão à Chave Móvel Digital nos postos de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Está ainda previsto que "estão isentos do pagamento de taxas os títulos a emitir na sequência de decisões dos pedidos" que respeitem a menores, com exceção dos que respeitem ao reagrupamento de titulares de autorização de residência para investimento.

Leia Também: Caso EDP. Sócrates evoca suspeitas de "dinheiro sujo" no PSD e critica MP