"Se o Partido Socialista negar o direito de acesso a esta informação não mostra apenas que, ao contrário do que o primeiro-ministro alardeia, não é um partido de contas certas, como também mostra e revela uma total desconsideração pelos utentes, pelo Serviço Nacional de Saúde, e um arrogante desprezo pelos contribuintes", disse o deputado social-democrata Pedro Melo Lopes no parlamento.

O PSD requereu o debate de apreciação parlamentar ao decreto-lei do Governo que estabelece um regime excecional de trabalho suplementar prestado por médicos para assegurar os serviços de urgência.

A abrir o debate, Pedro Melo Lopes afirmou que o diploma da valorização das horas extras "é inaplicável" porque "duplica os custos com o trabalho suplementar e a aquisição de serviços médicos no SNS" e impõe que esses custos não podem exceder em cada serviço ou estabelecimento de saúde os montantes pagos no último semestre de 2019, corrigidos dos encargos decorrentes das atualizações salariais anuais.

"Quem escreveu o que acabo de citar [inaplicável] não fui eu nem foi nenhum oposicionista sectário ou antipatriota do Partido Socialista. Quem escreveu foi o professor doutor Fernando Araújo, o presciente e tão desejado diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde a 27 de julho de 2022", quando foi provado o diploma que vigora até 31 de janeiro de 2023.

Presente no debate, o secretário de Estado da Saúde, Ricardo Mestre, lembrou que o diploma tem dois objetivos "muito concretos": permite aos hospitais do SNS contratar diretamente profissionais para os seus quadros e pagar de "forma majorada" aos profissionais dos quadros dos hospitais quando realizam trabalho suplementar nos serviços de urgência.

Ricardo Mestre adiantou que este diploma permitiu aos hospitais contratar de forma direta e autónoma, 274 médicos, lembrando ainda que atualmente há mais de 150.000 profissionais do SNS, mais 30.000 face a 2015.

O governante recordou que este regime "é uma solução transitória" enquanto está a correr um trabalho, com os sindicatos dos médicos, para uma solução estrutural definitiva.

Sublinhou ainda que a execução do decreto está a ser acompanhada e que "os hospitais estão a fazer uma gestão muito cuidadosa dos efeitos deste diploma".

A deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal, que também lembrou o comentário de Fernando Araújo, considerou que este diploma demonstra que "o Governo não tenciona resolver os problemas" a que se tem assistido nas urgências por falta de profissionais para preencher as escalas de serviço.

"É este 'modus operandi' do Partido Socialista, de fingir que resolve problemas atirando areia para os olhos das pessoas. Tem de ser desmascarado", defendeu.

A deputada do PAN Inês Sousa Real lembrou, por seu turno, os "mais de 800 médicos" que se demitiram do SNS, afirmando que "é sintomático dos problemas que continuam por resolver" e aos quais este diploma não vai dar solução".

A intervenção do PSD mereceu críticas da deputada do Bloco de Esquerda Catarina Martins, que disse: "É extraordinário que há pessoas com dezenas de horas de espera na urgência e venha o PSD fazer uma apreciação parlamentar para pedir o relatório".

"No Bloco de Esquerda, tivemos a ideia de que o Parlamento serve para resolver problemas", disse Catarina Martins, apresentando medidas para responder à pressão nas urgências, nomeadamente a criação de um serviço de urgência básico nos hospitais e a majoração de todas as horas extraordinárias no SNS.

Também João Dias, do PCP, criticou a posição do PSD: "A sério, é mesmo um relatório que o PSD apresenta como solução para os problemas dos serviços de saúde? (...) Só se estiver a mangar connosco", comentou João Dias, lamentado não ver preocupações com a prestação de trabalho em condições de segurança, nem com o descanso e a saúde dos profissionais.

Para Pedro Frazão, do Chega, o diploma "é inaplicável" e faz "afugentar mais os médicos do SNS".

Dirigindo-se ao secretário de Estado, Pedro Frazão afirmou: "De uma vez por todas deixe de mentir aos portugueses, porque esses milhares de profissionais de saúde que entraram no SNS (...) estavam nas PPP e automaticamente passaram para o SNS".

Na sua intervenção, Rui Tavares, do Livre, defendeu que, "o que é importante é que o governo responda para lá desta medida, que está entre o placebo e o paliativo, na melhor das hipóteses", o que é vai fazer neste inverno para "dotar o Serviço Nacional de Saúde de respostas que não deixem os seus profissionais mais exaustos".

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