A proposta de lei, que foi aprovada na generalidade, teve os votos favoráveis de PS, PCP, PAN e Livre e a abstenção de PSD, Chega, IL e BE.
O diploma foi discutido hoje à tarde no plenário da Assembleia da República e altera o regime jurídico das autarquias locais, das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais para a criação de uma nova Comunidade Intermunicipal (CIM) na Península de Setúbal e para que as CIM do Oeste, da Lezíria do Tejo e do Médio Tejo se constituam como Nomenclaturas de Unidade Territorial (NUT) II, para poderem aceder a fundos programas regionais autónomos.
No caso do Médio Tejo, os municípios de Vila de Rei e da Sertã passarão a pertencer à CIM da Beira Baixa, o que tem sido criticado pelos autarcas, que dizem não terem sido devidamente ouvidos neste processo.
Hoje, no debate parlamentar sobre a proposta do Governo, as principais críticas vieram do PSD e do Chega, que salientaram não terem sido ouvidas todas as entidades que o regimento da Assembleia da República estabelece para a discussão desta reorganização.
"Não faz sentido não ouvir aqueles que são os verdadeiros interessados neste processo em sede de especialidade", disse o deputado social-democrata Luís Gomes, sublinhando faltarem pareceres relativamente à proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), das comunidades intermunicipais envolvidas, do Médio Tejo e da Beira Baixa.
Pelo Chega, Bruno Nunes considerou que o processo de discussão e votação da proposta "neste momento não é completamente legal", falando de "um PREC - Período de Regionalização em Curso" pelo Governo e de uma "trapalhada a nível administrativo".
Por outro lado, PS, Iniciativa Liberal, PCP, BE e PAN consideraram que a proposta do Governo vem "corrigir uma injustiça" no que respeita à autonomização da Península de Setúbal em relação à Área Metropolitana de Lisboa.
Durante o debate, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, destacou que a proposta tem "objetivos claros e fundamentais de adaptar a realidade do Oeste e Vale do Tejo e da Península de Setúbal à organização administrativa ao nível das entidades intermunicipais e conseguir, com essa adaptação, políticas públicas de planeamento, desenvolvimento regional e utilização de fundos europeus que cheguem aos territórios que mais deles necessitem".
A ministra destacou ainda que, no caso do Oeste e do Vale do Tejo, "nas várias reuniões" realizadas este mês, o "assunto foi suficientemente debatido" e foi "um assunto consensual".
Quanto a Setúbal, Ana Abrunhosa destacou que a nova comunidade intermunicipal será CIM "a partir do momento" em que o diploma seja promulgado, apesar de, no que toca ao acesso aos fundos europeus, esta nova unidade estatística apenas seja relevante a partir de 2027.
"No atual quadro comunitário, em termos de auxílios de Estado, foi a opção da CCDR-LVT colocar as taxas mais elevadas para o apoio empresarial na Península de Setúbal", exemplificou.
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