No final de uma audiência em Belém, que Luís Montenegro disse ter sido combinada entre si e Marcelo Rebelo de Sousa para a apresentação de cumprimentos de Boas Festas e balanço do ano político, o líder do PSD foi questionado sobre este caso, que partiu de acusações do ex-governador do Banco de Portugal, Carlos Costa.

"Reitero que hoje, quando faz 30 dias que nós enviámos 12 perguntas ao primeiro-ministro para responder a todas as imputações, continuamos sem reposta. Não precisa de mais tempo, já teve tempo mais do que suficiente para cumprir os 30 dias regimentais", afirmou, dizendo estranhar que "quem desvalorizou tanto" as acusações de Carlos Costa precise de tanto tempo responder.

No entanto, questionado até quando está disponível a esperar antes de dar o passo seguinte -- que o PSD já admitiu poder ser uma comissão parlamentar de inquérito -, Montenegro voltou a remeter qualquer decisão para o "conteúdo substantivo" das respostas de António Costa.

"Nem me quer passar pela cabeça que ele não tenha a hombridade institucional de cumprir o que é um dever que a lei e a Constituição lhe impõe. Não me passa pela cabeça, seria um desvio completo ao normal funcionamento institucional entre Governo e parlamento", avisou.

Em 23 de novembro, o PSD enviou um requerimento a António Costa com 12 perguntas sobre a alegada intromissão do Governo sobre o Banco de Portugal e a resolução do Banif, na sequência das acusações de Carlos Costa reveladas no livro "O Governador".

Em causa, segundo o ex-governador e numa versão contestada pelo primeiro-ministro (que já anunciou um processo judicial a Carlos Costa por afirmações "falsas e ofensivas"), está um telefonema de António Costa em 12 de abril de 2016 em que o primeiro-ministro lhe teria dito que "não se pode tratar mal a filha do presidente de um país amigo de Portugal", no que entendeu como um pedido para que o Banco de Portugal não afastasse a empresária angolana Isabel dos Santos (filha do então Presidente de Angola José Eduardo dos Santos) da administração do BIC.

Já sobre o Banif, o PSD quer respostas sobre "o intuito e objetivos" da carta enviada pelo Governo ao Banco Central Europeu e Comissão Europeia "à revelia do banco central e do Banif" e qual a relação da carta com uma notícia, no dia anterior, da TVI que dava contra da resolução do banco, "precipitando uma corrida aos depósitos e a própria resolução".

De acordo com a Constituição, constitui poder dos deputados "fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer atos deste ou da Administração Pública e obter resposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado".

O Regimento da Assembleia da República precisa que "o Governo e a Administração Pública devem responder com a urgência que a questão justificar, não devendo a resposta exceder os 30 dias".

"Sempre que o Governo ou a Administração Pública não possam responder no prazo fixado, devem comunicar este facto por escrito ao Presidente da Assembleia, apresentando a respetiva fundamentação também por escrito", acrescenta-se.

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