De acordo com a ata da reunião da Comissão Nacional de Eleições (CNE) de 31 de janeiro, consultada hoje pela agência Lusa, no âmbito das autárquicas de setembro de 2021, o partido Volt Portugal apresentou uma queixa contra a presidente daquela junta lisboeta, Natalina Moura (PS), com fundamento em alegada violação daqueles deveres.

Analisada a queixa, a CNE constatou que a autarca criou uma página da candidatura na rede social Facebook, à qual associou a página e contactos institucionais da junta de freguesia a que presidia.

Segundo a Comissão, desta conduta resulta que Natalina Moura "não observou, como legalmente se lhe impunha, a estrita separação entre o exercício de cargo que ocupava e o estatuto de candidata", verificando-se "existirem indícios da prática do crime de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade pela presidente da junta", previsto e punido pelo artigo 172.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.

O artigo 172.º prevê "pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias" no caso de violação daqueles deveres.

Assim, a CNE decidiu remeter o processo para o Ministério Público e notificar os partidos políticos, coligações e grupo de cidadãos concorrentes para se constituírem como assistentes, caso pretendam.

A Comissão recorda na ata que, "como é possível a reeleição para os órgãos das autarquias locais, é comum os respetivos titulares serem também candidatos, circunstância que reveste particular relevância uma vez que a lei eleitoral não impõe a suspensão das funções de titulares dos órgãos autárquicos".

Contudo, alerta a CNE, "a observância dos princípios de neutralidade e imparcialidade impõe-lhes que mantenham uma estrita separação entre o exercício do cargo que ocupam e o seu estatuto de candidatos".

A presidente da Junta de Freguesia de São Vicente foi notificada para se pronunciar sobre o teor da participação apresentada pelo Volt Portugal, mas "nada disse".

Em comunicado hoje divulgado, o Volt congratula-se com a decisão da Comissão Nacional de Eleições e considera, assim, que a presidente da junta "utilizou a sua posição para obter uma vantagem e ser reeleita".

"Alegámos violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade, uma vez que ao associar a sua página de candidatura à página e contactos institucionais da Junta de Freguesia se colocou numa posição de desigualdade perante todos os outros candidatos, misturando o órgão autárquico com a sua campanha. Isso claramente foi praticado e no nosso entender, e agora também da CNE, viola os princípios da lei", afirma Vitor Moreira, candidato à presidência da junta em 2021, citado na mesma nota.

A coligação PS/Livre venceu as autárquicas de 2021 para a Assembleia de Freguesia de São Vicente, com 28,65% dos votos, correspondendo a 1.541 votos, seguida da CDU, com 22,89% (1.231 votos). O Volt ficou em sexto lugar, com 1,12% (60 votos).

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