Oposição recusa posição em nome do município sobre programa do Governo

Em causa está um documento divulgado publicamente no 'site' do município como sendo a participação e análise da Câmara Municipal de Lisboa (CML) ao programa Mais Habitação, em que se defende que as medidas propostas "devem ser reavaliadas", inclusive as do alojamento local e do arrendamento forçado, e se considera que o Estado "exige dos privados" sem dar o exemplo.

Apresentado em 16 de fevereiro pelo Governo (PS) e em consulta pública até 24 de março, o programa Mais Habitação tem cinco eixos de atuação: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.

Na reunião privada de hoje do executivo municipal, na qual o presidente da câmara não esteve presente, os vereadores da oposição - PS, PCP, BE, Livre e Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre) - questionaram a posição pública divulgada em nome da CML sem que todos os eleitos neste órgão tenham sido consultados e afirmaram que não se reveem na análise apresentada pela liderança PSD/CDS-PP, que governa sem maioria absoluta.

Da vereação do PS, Inês Drummond desafiou a liderança PSD/CDS-PP a submeter o documento a votação do executivo, para se "confirmar se é esta a posição ou não da CML" sobre o programa Mais Habitação, mas tal não foi aceite, ao contrário do que aconteceu no Porto, em que a participação pública do município foi sujeita a votação.

Em declarações à agência Lusa, a vereadora do PS acusou o social-democrata Carlos Moedas de "usurpar as competências da câmara" ao se pronunciar em nome do município quando a posição divulgada não teve o aval da maioria dos eleitos.

Sobre documento tornado público no 'site' da CML, Inês Drummond disse que "é um vazio absoluto, com exclusiva vontade de apresentar críticas sem acrescentar uma proposta" sobre o programa Mais Habitação.

Também os vereadores do PCP, João Ferreira e Ana Jara, consideraram "não ser legítima" a tomada de posição do presidente Carlos Moedas em nome da CML relativamente às medidas anunciadas pelo Governo sobre a habitação, porque "não existiu nenhuma deliberação do órgão executivo sobre esta matéria".

"O presidente da CML criticou a falta de auscultação do Governo às autarquias, mas acabou ele próprio por não promover o debate e a auscultação aos vereadores da oposição", apontou a vereação do PCP, num comunicado enviado à Lusa.

Os comunistas referiram ainda que o município de Lisboa "perdeu uma oportunidade" de apresentar medidas concretas e eficazes para a resolução do problema da habitação, sublinhando que o documento apresentado por Carlos Moedas "é um vazio quase total, preenchido por um arrazoado com meia dúzia de bravatas ideológicas, sem diagnóstico, sem uma recensão crítica sistemática do programa do Governo, sem ideias, nem propostas".

A vereadora única do BE, Beatriz Gomes Dias, repudiou a "usurpação de poder" por parte de Carlos Moedas, considerando "inaceitável" que o presidente da câmara tenha enviado uma pronúncia sobre o pacote de habitação do Governo sem consultar o executivo municipal, pelo que não se trata de uma posição da CML.

Do partido Livre, Patrícia Gonçalves sublinhou que "o presidente Carlos Moedas não pode falar em nome da CML sem sequer ter a lisura de a consultar" e afirmou que "não se revê" na posição divulgada sobre o programa Mais Habitação.

A vereação do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), representada por Floresbela Pinto e Rui Franco, recusou aceitar as considerações feitas na participação pública sobre o programa Mais Habitação, referindo-se ao texto publicado, "sem assinatura, no 'site' municipal, como sendo a posição oficial da CML", que apresenta críticas, mas "não faz quaisquer propostas alternativas".

A Lusa questionou o gabinete do presidente da CML sobre o assunto, que disse não ter nada a acrescentar.

O executivo da CML é composto por 17 membros, nomeadamente sete da liderança PSD/CDS-PP, quatro do PS, dois do PCP, dois do Cidadãos Por Lisboa, um do BE e um do Livre.