O parlamento discutiu hoje a proposta de lei do Governo que revoga 51 das 57 leis criadas para responder à covid-19, tendo em conta que estes diplomas "já não são necessários" perante a realidade atual da pandemia, mas o executivo e o PS admitiram que há medidas que podem ser aproveitadas para o futuro.
"Pretende-se com a presente proposta de lei revogar um número substancial de diversas leis aprovadas pela Assembleia da República no contexto da pandemia", disse o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, especificando que se propõem "a revogação das medidas de controlo sanitário e de apoio económico e social às famílias e empresas".
O Governo mantém o uso obrigatório de máscaras nos serviços de saúde e nos lares de terceira idade.
Durante o debate em plenário, André Moz Caldas avançou que o Governo "está aberto em aproveitar aquilo que se mostrou ser vantajoso".
"A disponibilidade do Governo para trabalhar nessas soluções é total, o que não significa que elas se devem manter como normas excecionais e temporárias numa legislação que está necessariamente ultrapassada, mas devem sim ter o processo legislativo próprio para a sua adoção no ordenamento jurídico português", precisou.
A deputada do PAN Inês Sousa Real considerou que há medidas que devem continuar, tendo em conta "a crise habitacional e a dificuldade que as famílias continuam a sentir para pagar a habitação".
Também a deputada do PCP Paula Santos afirmou que há "três medidas que fazem sentido manter e que vão ser revogadas", designadamente a gratuidade da linha SNS 24 horas, o procedimento simplificado para a emissão de atestados de incapacidade para doentes oncológicos e a questão da proteção da morada casa de família.
O deputado do Bloco de Esquerda Pedro Filipe Soares disse igualmente que "há questões concretas que convém parcelarmente identificar para garantir que nesta mudança as coisas positivas que aconteceram não são deitadas fora", como a emissão de atestados médicos e a gratuitidade da linha SNS 24.
O deputado do Livre Rui Tavares avançou para debate com três projetos, nomeadamente sobre a manutenção da emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência até que se recuperem os atrasos na realização de juntas médicas, bem como a criação de um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas.
Já a deputada do PSD Márcia Passos criticou "os enormes atrasos" na justiça, sublinhando que "nada justifica o atraso, inércia, omissão da ministra da Justiça relativamente aos assuntos do Ministério que dirige".
Por sua vez, o deputado da Iniciativa Liberal Joao Cotrim Figueiredo classificou o dia de hoje "feliz porque se acabaram simbolicamente as restrições às liberdades decretadas aquando da pandemia", mas alertou para as restrições que podem voltar com a revisão constitucional.
"Quando o PS e PSD querem voltar a introduzir no texto constitucional a possibilidade confinamentos sem o envolvimento da Assembleia República e querem tornar possível, pela primeira vez, que os serviços secretos usem metadados sem as salvaguardas do processo penal estamos a restringir as liberdades individuais das pessoas", disse.
O deputado do Chega Pedro Frazão considerou que a legislação criada no âmbito da pandemia é revogada tardiamente, frisando que se trata da "cessação da vigência de leis já caducas, anacrónicas, ultrapassadas pelo evoluir da pandemia".
O deputado do PS Pedro Delgado Alves afirmou que o PS vai viabilizar algumas das propostas da oposição, como a possibilidade das autarquias se reunirem à distância e transmitirem as reuniões ou a emissão de atestados médicos para doentes oncológicos e pessoas com deficiência.
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