O presidente do PSD, Luís Montenegro, anunciou, esta quarta-feira, que os deputados do PSD "vão solicitar que a lei seja aplicada", após o Governo se ter recusado "a dar à Assembleia da República (AR) a documentação que, de forma unânime, foi requerida pelos deputados da comissão de inquérito" à TAP, argumentou.

Como elaborou o líder do principal partido da oposição, em conferência de imprensa, a lei refere que "compete ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito dar nota deste incumprimento legal ao senhor presidente da AR", Augusto Santos Silva, "e compete a este fazer a participação ao Ministério Público (MP) pela prática do crime de desobediência qualificada dos titulares dos Ministérios das Finanças, das Infraestruturas e da Presidência do Conselho de Ministros". 

Em causa está, portanto, uma iniciativa que pretende visar, respetivamente, Fernando Medina, João Galamba e Mariana Vieira da Silva, e que será apresentada pelos deputados do PSD envolvidos na comissão de inquérito à TAP.

As declarações de Luís Montenegro surgem já depois de, em declarações à agência Lusa, o coordenador do PSD na comissão de inquérito à TAP, Paulo Moniz, ter acusado o Governo de "atuar à margem da lei", ao recusar enviar à comissão de inquérito à TAP os pareceres que deram "respaldo jurídico" à demissão da CEO, Christine Ourmières-Widener, por justa causa.

"Isto é uma distorção completa do equilíbrio de poderes constitucionais entre órgãos de soberania, e constitui um crime de desobediência qualificada para os membros do Governo que não cumpriram a determinação da AR e se recusam a fazê-lo de forma absolutamente inaceitável", destacou o líder social-democrata.

Na sua argumentação, Luís Montenegro destacou ainda que "não cabe ao Governo apreciar o âmbito e os limites do objeto da comissão parlamentar de inquérito. Isso cabe exclusivamente aos deputados, à comissão e à própria Assembleia da República".

Sobre o tema, o social-democrata disse lançar, assim, "um desafio muito claro para que o presidente da comissão de inquérito e o presidente da Assembleia da República sejam aquilo que a lei lhes impõe: os representantes dos interesses dos portugueses, e das decisões dos deputados".

Se, depois de eventualmente tomarem essa posição, estes dois intervenientes "não conseguirem demover o Governo desta atitude inaceitável, terão mesmo de fazer a participação respetiva ao MP pela prática do crime de desobediência qualificada". E concluiu: "Se não o fizerem, significa que estão a ser, ambos, presidentes e defensores do PS e do Governo, em vez de serem presidentes e representantes da vontade política plural dos deputados eleitos nas últimas eleições legislativas".

Na visão de Luís Montenegro, divulgada em conferência de imprensa esta quarta-feira, a comissão de inquérito à TAP "tem de apurar toda a verdade, doa a quem doer". O líder do PSD referiu que é, precisamente, esse o "interesse do PSD", tendo apelado ao chefe do Governo, António Costa, para também agir nesse sentido. "Zele (...) pelo cumprimento da Constituição", finalizou ainda.

[Notícia atualizada às 13h45]

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