"O Governo celebrou, em julho de 2022, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), um acordo de colaboração nas áreas da educação e da saúde, assumindo, no âmbito do quadro geral, que a questão da descentralização não estava a funcionar e que seria necessário corrigir rapidamente todo o edifício legislativo e financeiro, sob pena do processo ser ruinoso para as autarquias e para o país", escreve-se na missiva.
Na apresentação das perguntas, o PSD considera que existe um "desconforto público de muitos autarcas com o processo de descentralização, e também nas áreas da educação e da saúde, áreas em que os municípios estão a avançar com mais dinheiro do que o que estava previsto, sem que lhes seja reposto esse diferencial".
Segundo os social-democratas, "além da questão financeira, muitas questões têm levado ainda a que as Câmaras Municipais não assumam as competências na área da saúde".
Assim, o PSD pretende saber quando será publicada a portaria sobre os rácios de pessoal não docente na Educação, definida a fórmula de financiamento do apetrechamento dos edifícios escolares e das despesas relativas ao transporte escolar, além de inquirir também sobre quantos municípios apresentaram no final do ano passado os relatórios das respetivas Comissões de Acompanhamento e quantos relatórios já foram validados pela DGEST/DGAL.
Entre as oito perguntas enviadas pelos deputados do PSD consta também a questão sobre quantos já receberam os valores em falta ou devolveram os valores em excesso, e quando será apresentado o programa de recuperação dos Centros de Saúde assumidos pelos municípios que já assumiram as delegações de competências nesta área, e ainda quando será publicada a portaria sobre os rácios de pessoal não docente na área da Saúde e quando será publicada a portaria com os rácios de viaturas.
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