A declaração de voto de Paulo Mota Pinto, que aponta inconstitucionalidades nos projetos do BE e PAN, mas também crítica a ausência de debate interno, foi já assinada pelos deputados do PSD Carlos Eduardo Reis, Hugo Maravilha, Rui Vilar e Pedro Melo Lopes.

"Nos próximos dias, serão mais os deputados do PSD a subscrever essa declaração de voto", disse à agência Lusa fonte da bancada social-democrata.

"Sendo para mim claro que, se para a eleição de juízes do TC a própria Constituição exige maioria de dois terços, para a definição de quem pode ser eleito não deve poder bastar uma norma legal aprovada por maioria não qualificada", observa Paulo Mota Pinto na sua declaração de voto.

Além apontar inconstitucionalidade aos diplomas do BE e PAN, no plano político o professor universitário e juiz do TC entre 1998 e 2007 deixa críticas à orientação da sua bancada, que terá partido da direção do PSD, assinalando que não foi sequer debatida internamente pelo Grupo Parlamentar social-democrata.

"Tenho mesmo dificuldade em compreender a sua aprovação pelo PSD: sendo a eleição para juiz do TC sempre dependente, no plano político, da convergência entre PS e PSD (partidos que na história da nossa democracia praticamente nunca tiveram menos do que um terço dos deputados na Assembleia da República), não se entende -- e constitui mesmo falta de solidariedade institucional -- que PSD ou PS antecipadamente limitem a escolha de forma unilateral, convergindo com propostas do BE ou do PAN", critica.

"Muito mais haveria a dizer sobre o sentido de voto adotado pelo Grupo Parlamentar do PSD na votação dos projetos em causa, o qual, aliás, não foi nunca discutido ou dado a conhecer em reunião do Grupo Parlamentar nem dado a conhecer aos deputados até duas horas antes da votação. E isto, tanto no plano político como jurídico-constitucional e institucional", lamenta logo a seguir ex-vice-presidente de Rui Rio.

De acordo com Paulo Mota Pinto, os diplomas do BE e PAN são inconstitucionais e, do ponto de vista da ação política, apenas se compreendem "como medida demagógica e com um sentido populista, afirmativo de forças políticas com agendas pretensamente fraturantes".

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