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Livre quer Governo com medidas mais ambiciosas contra evasão fiscal
Proposta quer Executivo a apostar também em medidas contra a "elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo".
© Nuno Pinto Fernandes/Global Imagens
Política Evasão fiscal
O Livre deu entrada no Parlamento, nesta sexta-feira, de um projeto de resolução que "recomenda ao Governo que implemente medidas ambiciosas de combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo".
Em concreto, o partido representado por Rui Tavares na Assembleia da República pretende que o Governo "implemente as medidas que ficaram por implementar do Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscal e Aduaneira, que deveriam ter sido concluídas até ao final de 2022".
Nomeadamente, lê-se no documento, "a promoção das alterações legislativas necessárias para promover a obrigatoriedade de utilização junto da AT de meios de pagamento eletrónicos para os contribuintes coletivos", o "estabelecimento da comunicação entre partes pertinentes de levantamentos de montantes superiores a 50.000 euros" e "a transposição de diretivas europeias relativas ao combate à fraude e à evasão fiscal".
Revogar "todos os regimes em vigor em Portugal que facilitam a fraude, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo como é o caso do regime fiscal para residentes não habituais" e rever o sistema de benefícios fiscais "de maneira a reduzira opacidade na atribuição de benefícios fiscais e a eliminar as possibilidades de evasão fiscal, elisão fiscal e planeamento fiscal agressivo permitidas pelo sistema em vigor" são também algumas das sugestões do Livre.
Finalmente, o mesmo partido pretende que "em todas as instituições europeias e internacionais que incidam sobre matérias fiscais", o Governo de António Costa "se posicione favoravelmente à criação e implementação de medidas de combate à evasão fiscal e aduaneira, à elisão fiscal, e ao planeamento fiscal agressivo".
Na argumentação, o Livre realça que "todos os anos se perdem 480 mil milhões de dólares (perto de 450 mil milhões de euros) para a evasão fiscal com recurso a offshores e paraísos fiscais", citando dados do relatório 'O estado da justiça fiscal em 2023', da Rede Para a Justiça Fiscal.
Leia Também: IL defende que Governo deve baixar IRS em vez de protestar contra o BCE
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