"Vemos com preocupação o facto de as reivindicações que a região tinha colocado, formalmente e por escrito, ao Governo da República em fase de preparação do Orçamento do Estado terem sido ignoradas", disse Rogério Gouveia em declarações à agência Lusa.

A Madeira vai receber 304,9 milhões de euros em 2024 ao abrigo da Lei das Finanças Regionais, mais cerca de 74 milhões do que em 2023, segundo a proposta de Orçamento do Estado (OE) hoje entregue no parlamento.

A Madeira vai receber 304,9 milhões de euros em 2024 ao abrigo da Lei das Finanças Regionais, mais cerca de 78,3 milhões do que em 2023, segundo a proposta de Orçamento do Estado (OE) hoje entregue no parlamento.

De acordo com a proposta do OE2024 disponibilizada no 'site' da Assembleia da República, a Região Autónoma da Madeira vai receber 304.903.930 euros, mais 78,3 milhões do que os 226.544.905 previstos no Orçamento do Estado de 2023.

Segundo o governante madeirense, numa análise "muito rápida e superficial", é possível constatar que "as transferências que estão previstas para a Região Autónoma da Madeira decorrem da aplicação literal daquilo que está na atual redação da Lei de Finanças Regionais".

"Infelizmente, a cada Orçamento do Estado, nos vimos confrontados com uma absoluta insensibilidade do Estado central para os temas de extrema importância, quer para a Madeira quer para os Açores", reforçou.

Rogério Gouveia complementou que esta situação "vem dar cobertura àquilo que tem sido a reivindicação da região para uma necessidade imperativa da alteração da lei", porque os dois arquipélagos ficam com os ciclos de transferências indexados ao respetivo PIB (Produto Interno Bruto).

"Importa de uma vez por todas sanar e torná-las como permanentes e não sujeitas aos ciclos económicos que demonstram que, numa altura em que mais precisávamos da solidariedade do Estado, como foi o caso da pandemia, foi precisamente no ano em que as transferências foram cortadas", argumentou.

O titular das Finanças do Governo da Madeira alertou que as transferências inscritas no OE2024 "mais não resultam do que o refletir dos impactos tidos na redução do PIB, mas há dois ou três anos".

Sobre as preocupações manifestadas que o Governo da República desconsiderou, Rogério Gouveia apontou o facto de o OE não incluir a possibilidade de prorrogação de licenciamento de empresas para a Zona Franca da Madeira a partir de 01 janeiro de 2024, destacando o impacto negativo desta lacuna para a competitividade da praça madeirense.

"Infelizmente, também não conseguimos encontrar a suspensão dos artigos 16.º e 40.º da Lei de Finanças Regionais, artigos impraticáveis e injustos que têm de ser eliminados", relacionados com o equilíbrio orçamental e o limite da dívida, defendeu.

Rogério Gouveia adiantou que a proposta hoje apresentada também é omissa em relação aos montantes em dívida à região relativamente aos subsistemas de saúde e ao "pagamento de impostos anteriores que já foram apurados em sede de grupo de trabalho e que mais uma vez não estão plasmados como sendo de transferir à Região Autónoma da Madeira em sede de OE", referiu.

Rogério Gouveia enfatizou que a Madeira espera que "haja bom senso" para que estes assuntos e outros temas que possam surgir numa "leitura mais atenta e aprimorada do diploma", que foi agora tornado público, possam ser tratados em sede de especialidade, permitindo ultrapassar os vários constrangimentos que colocam à região.

O Governo entregou hoje ao início da tarde, na Assembleia da República, a proposta de OE2024, que prevê que a economia portuguesa cresça 1,5% em 2024 e registe um excedente orçamental de 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB).

Após a entrega, o calendário indica que a proposta do OE2024 é discutida na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro. A discussão na especialidade vai decorrer de 23 a 29 de novembro, culminando com a votação final global do documento.

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