Em comunicado, o líder da bancada socialista, o maior partido da oposição no parlamento madeirense (ocupa 11 dos 47 lugares do hemiciclo), aponta que a proposta de decreto legislativo regional surge na sequência da "alteração ao Orçamento do Estado para 2024 apresentada pelos deputados do PS à Assembleia da República".
Esta proposta prevê que "os parlamentos regionais possam decidir pela anulação desta contribuição ou determinar as localidades onde a mesma pode ser aplicada", adianta.
Victor Freitas, citado no documento, sustenta que, "no respeito pela autonomia, é fundamental que seja dado poder de decisão à região nesta matéria".
O deputado defende que, tendo em conta a realidade regional, o executivo insular deve optar pela anulação da contribuição extraordinária criada no programa Maia Habitação.
"A Região Autónoma da Madeira tem condicionantes e especificidades próprias que devem merecer uma atenção especial", afirma, considerando que a aplicação de mais este encargo seria penalizadora para este nicho da economia regional.
O dirigente socialista aponta que a aplicação desta contribuição seria uma receita própria do executivo.
"O Governo Regional e os partidos que o suportam na Assembleia Legislativa da Madeira terão agora nas mãos a possibilidade de procederem a esta alteração ao pacote Mais Habitação que tanto contestaram", enfatiza Victor Freitas.
O parlamentar argumenta que os partidos que suportam o poder nesta região têm a oportunidade de demonstrar estarem apostados em defender os interesses dos madeirenses, "deixando de lado a obsessão por amealhar receita e isentando o alojamento local da região do pagamento desta contribuição extraordinária".
Esta contribuição extraordinária sobre o alojamento local foi criada no âmbito do programa Mais Habitação, o qual definiu que zonas do interior ficam isentas do pagamento desta taxa, mas sem fazer referência às regiões autónomas.
A proposta socialista na República preconiza que sejam as Assembleias Legislativas a definir os territórios que podem beneficiar dessa isenção.
O presidente do Governo Regional da Madeira, o social-democrata Miguel Albuquerque, sempre se manifestou "radicalmente contra" esta medida do Governo da República.
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