A proposta da IL foi avocada para votação pelo plenário, tendo recolhido os votos favoráveis de todos os partidos, exceto do PCP, que se absteve.

"Em 2024, o Governo estuda a possibilidade e as condições de integração dos profissionais liberais e trabalhadores independentes nos regimes de licenças de parentalidade", refere a proposta hoje aprovada.

Na justificação da iniciativa, a IL aponta os desafios com que estes profissionais se debatem em relação aos direitos à parentalidades por comparação com os trabalhadores por conta de outrem.

A iniciativa da IL contempla uma outra alteração nesta matéria, mas a mesma não foi votada.

Também os deputados social-democratas da Madeira viram hoje ser aprovada uma proposta sua que alarga às entidades gestoras de titularidade regional e às dívidas relativas ao setor de resíduos os procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias prevista para as entidades de titularidade estatal.

Desta forma, o artigo do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) sobre os acordos de regularização de dívidas das autarquias locais passa a prever que podem também ser celebrados estes acordos "por entidades gestoras e por entidades utilizadoras de titularidade regional, abrangendo ainda, neste caso, as dívidas decorrentes do setor dos resíduos [...] cujo período de pagamento não seja superior a 25 anos [...]".

O debate e votação na especialidade da proposta do OE2024 e das centenas de propostas de alteração apresentadas pelos diversos partidos entraram hoje no segundo dia. A votação final global está agendada para dia 29.

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