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OE2024. Aprovado no Orçamento atualização dos cadernos eleitorais
O Livre viu hoje aprovada a sua proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) que visa a atualização dos cadernos eleitorais no próximo ano.
© Global Imagens
Política OE2024
No segundo dia de votações de alterações orçamentais, os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) introduziram uma medida que prevê que "em 2024, o Governo procede à atualização dos cadernos eleitorais".
O Livre teve também 'luz verde' a uma proposta que prevê, no próximo ano, o reforço pelo Governo da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, "dotando-a dos necessários meios legais e humanos que lhe permitam assegurar o cumprimento do regime sancionatório previsto na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA)".
Foi ainda introduzido no Orçamento, graças à aprovação de uma proposta do Livre, que no âmbito da implementação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (ENCC), o Governo "adota as iniciativas necessárias à otimização da capacidade e ao reforço da cooperação entre as inspeções administrativas setoriais e os órgãos de polícia criminal especializados nos segmentos da prevenção e repressão da fraude contra os interesses financeiros do Estado, da corrupção e da criminalidade económico-financeira".
A COF viabilizou, neste âmbito, uma medida semelhante do PAN, assim como uma outra que assegura a divulgação pública de um relatório de monitorização da execução da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024.
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