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OE2024. Aprovada proposta para a criação de uma banca ética e solidária
A aprovação de legislação pelo Governo no próximo ano para criar uma banca ética e solidária foi hoje introduzida no Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), com a aprovação de uma proposta do Livre.
© Global Imagens
Política OE2024:
"Em 2024, o Governo aprova legislação para a criação de um setor de banca ética e solidária, bem como legislação que regule o regime jurídico específico do setor", estabelece a proposta do Livre aprovada nas votações de alteração ao orçamento, na Comissão de Orçamento e Finanças (COF).
Na nota justificativa o Livre considera que o objetivo da "banca ética e solidária" é "indissociável da economia social".
"Neste sentido, e seguindo uma tendência que se vem afirmando em diversos países da Europa comunitária, é fundamental criar legislação que permita a existência de iniciativas de finanças solidárias, as que são capazes de restituir o pleno direito de cidadania aos indivíduos com características financeiras menos atrativas para as entidades que almejam o lucro", acrescenta.
Segundo o Livre, em Portugal, "a não existência de finanças éticas e solidárias justifica-se não pelo desconhecimento ou pelo desinteresse na atividade mas, prima facie, pelo enquadramento legal existente".
Leia Também: OE2024. Aprovado no Orçamento atualização dos cadernos eleitorais
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