PSD questiona Finanças e Tribunal de Contas sobre compra de ações dos CTT

O Jornal Económico noticiou na terça-feira que o anterior Governo, sem o divulgar, instruiu a Parpública a comprar ações dos CTT através de um despacho do então ministro das Finanças, João Leão, no âmbito das negociações para a aprovação do Orçamento do Estado para 2021.

Num requerimento dirigido ao atual ministro das Finanças, Fernando Medina, o PSD solicita "o despacho do ministro das Finanças João Leão para a aquisição de ações dos CTT pela Parpública -- Participações Públicas, SGPS, S.A., bem como todas as comunicações entre a Parpública, o Ministério das Finanças e o Ministério das Infraestruturas e Habitação, enquanto tutela do setor".

Por outro lado, através de uma pergunta dirigida também ao ministro das Finanças, o grupo parlamentar do PSD interroga "qual foi a motivação para a realização desta operação", situada "entre 2020 e 2021", e se "a respetiva tutela do setor, isto é, o Ministério das Infraestruturas e Habitação" foi informado da compra de ações.

O PSD quer saber "a quantidade de ações adquiridas da empresa CTT, a data e o preço da operação" e se entretanto "foi já realizada alguma operação de venda destas ações" e, "em caso afirmativo, em que data e a que preço".

Os sociais-democratas questionam ainda "qual foi a razão para que a Parpública não evidenciasse estas ações no seu portfólio constante nos relatórios e contas dos anos de 2021 e 2022", "qual é a justificação para que não tenha sido pedido parecer à Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM)" e se, nos termos da lei, foi pedida ao Tribunal de Contas a fiscalização prévia para esta operação.

Numa outra pergunta hoje entregue no parlamento, dirigida ao presidente do Tribunal de Contas, José Tavares, o PSD coloca a mesma questão: "A Parpública pediu, nos termos do artigo n.º 48 da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, a fiscalização prévia para esta operação?".

Caso tenha existido fiscalização prévia, o PSD questiona "qual foi a decisão do Tribunal de Contas". Se não tiver existido, quer saber se "entende o Tribunal de Contas que tal ato deveria ter ocorrido" e "que procedimentos e possíveis sanções entende o Tribunal de Contas que se podem aplicar a este caso".

O secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, negou hoje ter dado orientações ao Ministério das Finanças ou à Parpública para a compra de ações dos CTT, enquanto ministro das Infraestruturas, e remeteu explicações sobre esta matéria para o Governo.

"Eu tutelava a pasta, mas não sou eu que dou orientações ao ministro das Finanças e à Parpública", afirmou Pedro Nuno Santos, acrescentando: "Não há orientação do Ministério das Infraestruturas nem do ministro das Infraestruturas".

Segundo o secretário-geral do PS, que foi abordado pela comunicação social sobre esta matéria enquanto caminhava em passo acelerado nos corredores da Assembleia da República, à saída do plenário, "tem de ser o Governo a dar esclarecimentos".

Os CTT foram privatizados entre 2013 e 2014 pela governação PSD/CDS-PP em período de assistência financeira externa a Portugal.

Hoje, em conferência de imprensa, o secretário-geral do PSD, Hugo Soares, exigiu ao primeiro-ministro, António Costa, que torne público o despacho das Finanças para a compra de ações dos CTT e pediu também explicações a Pedro Nuno Santos, assumindo que esteve envolvido nessa decisão como ministro das Infraestruturas.

Hugo Soares alegou que a compra de ações dos CTT "tem de ser feita, nos termos da lei, por decisão conjunta do Ministério das Finanças e do ministério que tutela a área setorial", pelo que terá sido feita "com o aval, com a concordância e se calhar com a orientação" do então ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos.

O Chega e a Iniciativa Liberal agendaram para quarta e quinta-feira da próxima semana debates na Assembleia da República sobre a compra de ações dos CTT pela Parpública, e pediram também esclarecimentos a Pedro Nuno Santos.

Em comunicado, a Parpública defendeu hoje que "a compra de ações dos CTT, realizada até outubro de 2021, ocorreu no cumprimento dos requisitos legais", referindo que foi feita por despacho do ministro das Finanças da altura, João Leão, e com parecer favorável da UTAM.

A Parpública informou que detém "355.126 ações dos CTT que foram adquiridas em bolsa em 2021, o que corresponde a 0,24% do capital da empresa".