"Esta autorização permitida pela autarquia é contrária ao direito à mobilidade das pessoas com mobilidade reduzida, às pessoas com crianças ou às pessoas idosas. Nos últimos dias este facto foi patente com um vídeo feito por uma cidadã com mobilidade reduzida que não conseguia passar numa rua no Restelo", refere o BE, num requerimento dirigido à presidente da Assembleia Municipal de Lisboa (AML), Rosário Farmhouse (PS), exigindo que a decisão seja revertida e seja garantido o direito à mobilidade.
Em causa está a decisão da Junta de Freguesia de Belém e da Câmara Municipal de Lisboa (CML) de instalar, desde 25 de março, sinalização vertical nos arruamentos Rua Dom Cristóvão da Gama, Rua Tristão da Cunha e Rua São Francisco Xavier, no Bairro do Restelo, para permitir o estacionamento de carros em cima dos passeios com duas rodas, em ambos os lados da via.
Numa publicação na sua página oficial na rede social Facebook, a Junta de Freguesia de Belém, presidida por Fernando Ribeiro Rosa (PSD), informou que a sinalética se enquadra numa "regularização provisória que foi implementada agora com urgência devido às difíceis condições de estacionamento na zona, mas que já estava anteriormente a ser pensada".
"Solicita-se aos condutores dos veículos as necessárias precauções e cuidados de maneira a deixarem espaço (cerca de 1,20 metros) para os peões poderem circular em segurança nos passeios, muito especialmente aqueles que circulam em cadeira de rodas ou empurram carro de bebé", indicou a autarquia.
Em 26 de março, Fernando Ribeiro Rosa indicou que os sinais já estavam todos colocados, "tendo ficado concluída e legalizada, embora provisoriamente, uma prática de estacionamento que durava desde a criação do bairro, isto é, cerca de 70 anos".
"A partir de agora, vamos continuar a pensar qual a forma definitiva e realista de resolver definitivamente o problema, mas sem prejudicar os moradores com multas resultantes de denúncias de meia dúzia de pessoas mal formadas e insensíveis à dor e prejuízos que provocam à maioria dos elementos da comunidade residente no Bairro do Restelo", declarou o autarca do PSD, na rede social Facebook.
Apelando à compreensão da população, a Junta de Freguesia de Belém promoveu uma reunião pública, na quinta-feira, para ouvir os moradores sobre o assunto.
Para o grupo municipal do BE, a autorização do estacionamento de carros em cima dos passeios por parte da Junta de Freguesia de Belém e da Câmara Municipal de Lisboa "não cumpre as regras determinadas".
"O regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, decreto-lei n.º 163/2006, de 08 de agosto, determina que os percursos pedonais devem garantir 'um canal de circulação contínuo e desimpedido de obstruções' e que a largura mínima para os passeios nas vias principais deve ser de 1,5 metros nas vias principais, e de 1,2 metros nos restantes, algo que a CML não está a fiscalizar", aponta o BE.
Os bloquistas referem ainda que, de acordo com o artigo 49.º do Código da Estrada, é proibido parar ou estacionar em cima do passeio, punindo-se os infratores com uma coima entre os 60 euros e os 300 euros.
Nesse sentido, o BE pede à presidente da Assembleia Municipal de Lisboa que diligencie junto do presidente da câmara o esclarecimento sobre as seguintes questões: "Porque autorizou a CML estacionamento em cima do passeio em Belém? Quando será retirada a sinalização que autoriza esse estacionamento que é contrário ao direito à mobilidade? Que medidas irá a CML tomar para garantir o cumprimento da lei e o direito à mobilidade? Nomeadamente no âmbito da fiscalização do estacionamento ilegal".
Atualmente, o executivo da Câmara de Lisboa, que é composto por 17 membros, integra sete eleitos da coligação "Novos Tempos" (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) -- que são os únicos com pelouros atribuídos e que governam sem maioria absoluta --, três do PS, dois do PCP, três do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do BE.
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