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O Conselho de Ministros desta quinta-feira debruçou-se sobre a agenda anticorrupção do Governo, que inclui um "novo mecanismo de perda alargada de bens", em alguns casos sem condenação, medidas de proteção de denunciantes e alargamento de mecanismos premiais.
Segundo o sumário das medidas a que a agência Lusa teve acesso, a agenda assenta em três eixos: prevenção, repressão e educação.
Deste modo, o Executivo pretende aprofundar os instrumentos que levam à perda das vantagens obtidas pela prática de crime, em linha com a legislação comunitária, "assegurando que a perda possa ser declarada relativamente a bens identificados em espécie, por um lado, e que em determinadas condições se possa dispensar o pressuposto de uma condenação por um crime do catálogo", onde se incluem a corrupção, branqueamento de capitais e fraude.
Acompanhe aqui o briefing à imprensa:
EM DIRETO
PS e IL manifestaram hoje fortes reservas sobre a eventual perda alargada de bens "independentemente de condenação", com toda a esquerda parlamentar a afirmar que o plano do Governo é vago e que vai aguardar por mais pormenores.
PS e IL manifestaram hoje fortes reservas sobre a eventual perda alargada de bens "independentemente de condenação", com toda a esquerda parlamentar a afirmar que o plano do Governo é vago e que vai aguardar por mais pormenores.
Lusa | 19:23 - 20/06/2024O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considerou hoje que, "no geral, foi positivo aquilo que o Governo aprovou" em matéria de agenda anticorrupção" e que inclui muitas sugestões anteriormente feitas pelo SMMP.
O vice-presidente da associação Frente Cívica considerou hoje que a agenda anticorrupção aprovada em Conselho de Ministros é um "novo embrulho" daquilo que já constava do programa do Governo relativamente ao combate à corrupção.
Em declarações à agência Lusa, João Paulo Batalha referiu que aquilo que foi aprovado em Conselho de Ministros "não é exatamente um pacote anticorrupção", mas antes "um novo embrulho", porque o pacote de medidas "já estava no programa do Governo".
Alexandra Leitão, do PS, disse esta quinta-feira que o confisco de bens sem condenação, uma das medidas apresentadas pelo Governo, deixou o partido com "algumas dúvidas", nomeadamente quanto à presunção de inocência quer à absolvição.
"É uma linha vermelha", reiterou.
""O confisco de bens pela corrupção e crimes associados é uma grande vitória do Chega que não posso deixar e registar hoje", disse André Ventura, festejando a medida hoje anunciada pelo Governo.
No mesmo sentido, registou ainda a regulamentação do 'lobby' como aproximação ao programa do Chega.
António Filipe, do PCP, referiu esta tarde que o pacote anticorrupção "é um grande envelope para muito pouco conteúdo", frisando que o partido tem feito iniciativas que não viram no documento - nomeadamente sobre o combate às portas giratórias e paraísos fiscais.
Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal, mostrou-se contra a medida de arresto de bens, afirmando aos jornalista que "atenta diretamente contra a presunção de inocência".
Em declarações após a presentação das medidas anticorrupção, refere que a IL se vai "manifestar" e que o Governo não terá o seu apoio.
Para Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, as medidas anticorrupção apresentadas esta quinta-feira pelo Governo são "mais um PowerPoint".
"Prometeram um pacote, uma agenda anticorrupção, e apresentaram mais um PowerPointcom um conjunto de título, intenções e promessas sem concretização ou calendário".
Por não ser possível de compreender, diz, é impossível de comentar. Contudo, insiste, o que falta é a menção os offshores - tema já abordado pelo BE.
"Querer combater a corrupção sem combater as formas como o dinheiro é escondido fora do país, isso não é combater a corrupção", afiança.
"É caso para dizer que o Governo do PSD aprendeu em muito pouco tempo com as práticas do Governo de maioria socialista. Temos de duas em duas semanas um novo PowerPointcom nenhuma concretização deixando de fora o essencial", disse por fim Mariana Mortágua.
A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, disse que o mecanismo de perda alargada de bens hoje aprovado no âmbito da agenda anticorrupção pode ser aplicado mesmo no cenário de arquivamento de processos.
"Já existe um mecanismo de perda alargada de bens, mas queremos incrementar para ser mais eficaz. Este mecanismo pode ser aplicado mesmo que não haja condenação e que o processo seja arquivado", afirmou a governante, no briefing realizado após a reunião do Conselho de Ministros.
Rita Alarcão Júdice considerou o mecanismo de perda alargada de bens como "uma das medidas-chave" aprovadas neste pacote de mais de 30 medidas.
A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, disse que o mecanismo de perda alargada de bens hoje aprovado no âmbito da agenda anticorrupção pode ser aplicado mesmo no cenário de arquivamento de processos.
Lusa | 16:03 - 20/06/2024
O primeiro-ministro anunciou hoje que as bancadas que suportam o Governo no parlamento vão propor a criação de uma comissão eventual para prosseguir "a interação e diálogo" sobre o pacote anticorrupção hoje apresentado pelo Governo.
O primeiro-ministro anunciou hoje que as bancadas que suportam o Governo no parlamento vão propor a criação de uma comissão eventual para prosseguir "a interação e diálogo" sobre o pacote anticorrupção hoje apresentado pelo Governo.
Lusa | 15:47 - 20/06/2024Sobre a fase de instrução, a ministra diz que "há trabalho a ser feito". "Sabemos que tem dias dinâmicas e pode ser aberta por duas entidades diferentes e queremos que possa ser olhada de uma forma eficaz"
A ministra disse ainda que o Governo vai "pôr o dedo na ferida".
A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, defendeu hoje que a fase de instrução dos processos tem de ser revista para evitar que se tornem em pré-julgamentos, considerando que isso é necessário para dar maior celeridade à justiça.
Lusa | 17:03 - 20/06/2024Fala agora a ministra da Justiça Rita Júdice, que começa por dizer que o intuito do Executivo foi "fazer uma agenda realista".
"Quisemos fazer uma agenda realista", refere, frisando que esta deve ser "entendida como um compromisso do Governo".
"Não quisemos mudar tudo, porque às vezes fica tudo na mesma. Partimos para esta tarefa sem dogmas nem preconceitos", refere Rita Júdice, que frisa que o governo quer "reforçar a consulta pública e processos legislativos".
Em conferência de imprensa, a ministra da Justiça apresenta as 32 medidas contra a corrupção, destacando que a regulamentação do 'lobbying' é uma das medidas “transversal” aos partidos e entidades ouvidas pelo Executivo.
"É uma prioridade que assumimos desde a primeira hora", diz o primeiro-ministro Luís Montenegro, no briefing do Conselho de Ministros, onde apresenta as 31 medidas do pacote anticorrupção do Governo.
A corrupção, admite, "mina e muito a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas", prejudicando a economia. "Aquilo que precisamos mais em Portugal é dar capacidade operacional para aproveitar muitos dos instrumentos legislativos que já existem", frisa.
"Precisamos de maior eficácia na prevenção", diz ainda o primeiro-ministro, frisando que é necessária "celeridade" na Justiça.
Luís Montenegro promete ainda, nos próximos dias, a disponibilização do documento com as medidas, para que qualquer cidadão possa consultar e "dar a sua sugestão".
O primeiro-ministro afirmou hoje que "o foco principal" das medidas anticorrupção aprovadas pelo Governo será melhorar a eficácia e capacidade operacional de instrumentos legislativos que já existem.
Lusa | 15:50 - 20/06/2024
A regulamentação do lóbi, o registo das interações com entidades externas ao longo do processo legislativo e o reforço do controlo interno do Estado estão entre as medidas preventivas na agenda anticorrupção que o Governo aprova hoje.
No documento a que a Lusa teve acesso, o Governo aponta a regulamentação da atividade de representação de interesses legítimos (lóbi) como umas das medidas que mereceu "consenso muito alargado no diálogo com os partidos com assento parlamentar" e que está em linha com recomendações internacionais da OCDE ou do GRECO (Grupo de Estados Contra a Corrupção), referindo-se que o novo regime deverá incluir um Registo de Transparência, um Código de Conduta do Registo de Transparência e uma Agenda Pública.
A agenda anticorrupção que o Governo levou hoje a Conselho de Ministros inclui um "novo mecanismo de perda alargada de bens" em alguns casos sem condenação, medidas de proteção de denunciantes e alargamento de mecanismos premiais.
Face ao programa de Governo, deixa de estar prevista no documento a que a Lusa teve acesso uma criminalização do enriquecimento ilícito - que já foi anteriormente travada pelo Tribunal Constitucional -, avançando agora apenas com este novo mecanismo de perda alargada de bens.
Entre outros aspetos, a ministra da Justiça reconheceu a necessidade de rever o sistema de custas judiciais, por forma a melhorar o acesso dos cidadãos.
A ministra da Justiça disse hoje esperar que a Agenda Anticorrupção que vai a debate em Conselho de Ministros "venha a impulsionar a tão desejada reforma da Justiça" em Portugal.
Rita Alarcão Júdice falava, num vídeo previamente gravado, na abertura da sessão de apresentação do "Relatório Modernização da Justiça - OCDE", que decorreu na sede da Polícia Judiciária (PJ), na presença do diretor-geral daquela polícia, Luís Neves, e da Secretária de Estado da Justiça, Maria José Barros.
Boa tarde. Acompanhe aqui AO MINUTO o briefing do Conselho de Ministros sobre a agenda anticorrupção.
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