O plenário da Assembleia da República discutiu hoje a proposta de lei que autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre o alojamento local e a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos afetos à atividade para efeitos da liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que será votada na sexta-feira.

O tema voltou a dividir esquerda e direita, mas, enquanto a Iniciativa Liberal (IL) deixou claro que votará a favor da proposta de lei na sexta-feira, o Chega não esclareceu o seu sentido de voto.

Na apresentação da proposta do Governo, a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, justificou a reversão de medidas a que o PSD, na oposição, "sempre se opôs".

Para os sociais-democratas, as medidas sobre o alojamento local incluídas no pacote Mais Habitação, aprovado pelo Governo socialista de António Costa, "não contribuíram para a resolução do problema da habitação, mas contribuíram para a perda de confiança dos investidores e agentes privados".

O atual Governo (PSD-CDS/PP) entende que essas medidas "penalizariam injustamente um setor que, nos últimos anos, muito contribuiu para a reabilitação urbana e para gerar emprego".

A secretária de Estado explicou ainda que a revogação terá efeitos em 31 de dezembro de 2023, garantindo que "ninguém terá de pagar nem liquidar a contribuição extraordinária".

Em reação, o deputado Carlos Barbosa, do Chega, saudou a proposta de lei, mas considerou-a "curta" e pediu a reversão de "todas as medidas do Mais Habitação".

Em concreto, o Chega questionou a secretária de Estado sobre a transmissibilidade e caducidade das licenças de alojamento local, mas Cláudia Reis Duarte remeteu as respostas para a tutela da Habitação, sublinhando que esta revogação se insere num plano mais vasto de medidas.

Pela IL, o deputado Carlos Guimarães Pinto saudou a iniciativa do governo, "do lado bom da força", deixando claro que o partido votará "a favor e muito contente" de medidas que são "boas para o país, venham elas de onde vierem".

O deputado liberal acusou ainda a esquerda de ter "embirração contra quem arrisca, contra quem investe, contra quem (...) tem sucesso".

À esquerda, toda a oposição foi clara no voto contra a revogação da proposta, realçando que não resolverá o problema da habitação.

Pelo PS, o deputado Carlos Pereira considerou que a direita fez "teatro para as galerias" e prometeu continuar a "assumir o problema sério" de habitação, que não se combate com "estímulos descontrolados".

Por seu lado, Cristóvão Norte, do PSD, reagiu acusando o PS de "desrespeito" pelos representantes do setor do alojamento local que estavam presentes nas bancadas.

Já antes, João Almeida (CDS-PP) tinha exigido um "pedido de desculpas" aos proprietários de alojamento local pelo "pior pacote de políticas públicas dos últimos anos", a que chamou "Menos Habitação".

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