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Governo "tem de cumprir a Lei de Enquadramento Orçamental", insiste PS
Socialistas criticam que "o Governo cumpriu apenas parcialmente os deveres de informação para com o Parlamento".
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Política PS
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) dirigiu ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, "um novo pedido, reiterando a necessidade de cumprimento dos deveres de informação legal do Governo para com a Assembleia da República, no quadro da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO)".
Em comunicado, o PS recorda que "idêntica iniciativa já tinha sido tomada anteriormente pelos deputados socialistas, sem que o Governo tenha até ao momento respondido de acordo com o legalmente previsto".
Na mesma missiva, critica-se que o Governo "cumpriu apenas parcialmente os deveres de informação para com o Parlamento", ao enviar o quadro de políticas invariantes "no final do prazo legal, que esta estabelecido em 31 de agosto de cada ano".
"Os dois ofícios, com data de 30 de agosto, que o Governo fez chegar à Assembleia da República – contendo o Quadro de Políticas Invariantes para 2025 e o Quadro de Investimentos Plurianuais Estruturantes para 2023-2025 - cumprem apenas algumas das disposições previstas na LEO", argumentam os socialistas, afirmando que "permanece por disponibilizar o Quadro Plurianual das Despesas Públicas – obrigatório nos termos do artigo 34.º da referida Lei – assim como o parecer do Conselho Económico e Social sobre as Grandes Opções do Plano para 2024-2028".
No comunicado, os socialistas lamentam ainda que, no âmbito das negociações da proposta de Orçamento do Estado para 2025, "ainda não foram disponibilizados" elementos pedidos ao primeiro-ministro, Luís Montenegro, "apesar da criticidade dos mesmos para o trabalho de preparação de negociações sérias e consistentes, no quadro do compromisso do PS com o equilíbrio das contas públicas".
Referem-se os deputados socialistas a informações como "a previsão da evolução da situação orçamental para 2024, bem como o cenário orçamental para 2025 em políticas invariantes", que "são fundamentais para aferir e previsão de despesa e receita, por forma a avaliar a margem orçamental disponível para eventuais novas medidas".
"Este incumprimento da lei afeta a capacidade dos deputados executarem o seu papel de fiscalização da atividade do Governo e a não disponibilização dos elementos solicitados no início de agosto pelo Secretário-Geral do PS impedem a avaliação do partido relativamente ao processo negocial que o Governo lançou em julho", conclui-se na missiva enviada às redações.
Leia Também: OE2025? "Ficou evidente a diferença radical" entre Governo da AD e PS
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