"Eliminar aquela autorização legislativa que ninguém sabe para que é que serve e que pode mexer com os direitos de todos os trabalhadores públicos sem nenhuma garantia. E essa é uma questão até constitucional", destacou Mariana Mortágua.
Neste sentido, defendeu que "o Parlamento não tem nada que dar cheques em branco ao Governo, o Governo não governa por procuração, nem por cheque, chega de cheques na gestão do Estado".
Esta medida faz parte de "um conjunto de propostas do Bloco de Esquerda que têm de ser aprovadas no Orçamento de Estado", das três que Mariana Mortágua destacou hoje, durante um almoço convívio, na sede do partido em Viseu.
"Segundo: acabar da regra de um por um. A regra de um por um é uma condenação do Estado. Terceiro: garantir que há condições para os concursos que é preciso abrir [para que] fiquem preenchidos", realçou.
Ou seja, acrescentou, "quando se abrir um concurso de enfermeiros, quando se abrir um concurso para especialistas de emergência médica, há gente suficiente" e, isto quer dizer que, "abrir concursos no INEM, na Saúde, é dar carreiras".
Carreiras não só na área da Saúde, exemplificou, mas também na Educação, na Justiça, na Segurança, nos sapadores florestais para o país "não andar sempre a correr atrás do prejuízo" e poder preparar-se para "ter um Estado capaz de enfrentar o futuro".
Mariana Mortágua sublinhou que o Governo chegou a acordo com sindicatos de profissionais "mais capazes de fazerem revindicações e mais barulho", mas, ao mesmo tempo, inscreve no Orçamento de Estado para 2025 a "regra do um por um".
"Em que só entra na função pública um, se sair um. Os professores que já estavam assoberbados vão continuar assoberbados", sublinhou, além de outros profissionais como, por exemplo, enfermeiros, médicos, guardas-florestais, bombeiros sapadores, oficiais de Justiça ou auxiliares de educação.
Ou seja, "para haver mais um enfermeiro, tem de sair um professor" assim como nas outras áreas profissionais e, no seu entender, "há um problema: é que faltam trabalhadores em todos estes serviços públicos",
"E, ao mesmo tempo que faz isto, escreve no Orçamento um artigo que é uma autorização legislativa, em que pede autorização à Assembleia da República para alterar a lei de trabalho em funções públicas e o que quer fazer é alterar o direito à greve, mobilidade, férias e subsídio de doença", disse.
"Perguntamos ao Governo: quer alterar o quê? Não diz. [...] Quer que o Parlamento lhe ofereça de mão beijada um cheque em branco para poder alterar a lei e nós não sabemos como", acusou.
A bloquista contou que o Governo "diz que vai chegar a acordo com sindicatos e depois de chegar a acordo com os sindicatos, precisa de ter uma autorização lata para poder alterar a lei como entender".
"Um acordo com os sindicatos não altera a lei. A lei altera-se na Assembleia da República para que toda a gente saiba o que é que está a ser alterado", defendeu.
Na sua intervenção, de quase meia hora, no final do almoço, Mariana Mortágua dedicou boa parte do seu discurso ao setor da Saúde e ao "desgaste e desresponsabilização" do Governo que assumiu funções há sete meses.
Antes, ouviu o presidente do Sindicado Independente dos Trabalhadores da Floresta, Ambiente e Proteção Civil (SinFAP), Alexandre Carvalho, que pediu para Mariana Mortágua levar a debate no Parlamento os problemas dos profissionais do setor.
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