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Governo altera regimes de protecções sociais
O Governo aprovou, esta terça-feira, em Conselho de Ministros uma alteração aos regimes jurídicos de protecção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.
© LUSA
Política Aprovação
O anúncio foi feito pelo ministro da tutela, Pedro Mota Soares, na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros.
As alterações aprovadas vão, segundo explicou Mota Soares, no sentido "da convergência com a Caixa Geral de Aposentações" e tem como objectivo simplificar "a carga burocrática no âmbito da atribuição destas prestações sociais".
No âmbito das prestações por morte, e no que respeita à protecção do domínio da dependência, "o complemento por dependência de 1.º grau, que está indexado à pensão social e sofreu um aumento de 4,2% no biénio 2012-2013, será salvaguardado apenas para os pensionistas de menores recursos, bem como o complemento por cônjuge a cargo", lê-se no comunicado entregue aos jornalistas.
Ao abrigo destas alterações, "consagra-se ainda a possibilidade de acesso à protecção no desemprego dos trabalhadores qualificados que cessem por acordo o seu contrato de trabalho, sem diminuição do nível de emprego da empresa", segundo o comunicado de Conselho de Ministros.
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