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PS estranha que lei de política criminal exclua crimes contra património
O deputado socialista Jorge Lacão disse hoje estranhar que a proposta de lei-quadro de política criminal não inclua os crimes contra o património nem a prevenção da delinquência juvenil nas prioridades de prevenção.
© Global Imagens
Política Jorge Lacão
Ao considerar que as opções da Lei-Quadro de Política Criminal em discussão hoje, na generalidade, na Assembleia da República "têm natureza impressionista, sem suficiente sustentabilidade técnico-jurídica", Jorge Lacão disse estranhar que os crimes contra no património, os furtos e os roubos, que "continuam de longe a evidenciar um maior peso", não se incluam nas prioridades de investigação.
"Se a delinquência juvenil é apontada no RASI (Relatório Anual de Segurança Interna) como revelando uma subida exponencial, como justificar que a sua prevenção, nomeadamente em meio escolar, não surja evidenciada no capítulo da prevenção".
E o mesmo se diga do esforço de reinserção social dos jovens delinquentes, nomeadamente em sede de resposta educativa, referiu.
O deputado socialista notou ainda que a proposta de lei também não inclui qualquer alusão à criminalidade grupal e itinerante "com elevada capacitação técnica e mobilidade, frequentemente transfronteiriça," que é apontada pelas polícias como exigindo resposta fulcral no êxito ao combate ao crime.
A falta de menção na proposta aos crimes de exposição ao abandono, a omissão face aos crimes que implicam ofensas à integridade física ou ameaça e coação agravadas em relação a pessoas especialmente vulneráveis ou expostas, como os jovens adolescentes, os idosos ou as pessoas em situação de maior exposição ao risco, foram também referidos pelo deputado socialista.
Jorge Lacão apontou ainda falhas do atual diploma no que respeita à ponderação do regime legal das penas e dos seu cumprimento penitenciário assim como à necessidade de atualizar o regime penal especial para jovens entre os 16 e os 21 anos.
O deputado do PCP António Filipe considerou, por seu lado, que esta lei é desnecessária e que, tal como está elaborada, não faz falta alguma.
Já na fase inicial do debate o deputado do PSP tinha sido muito crítico em relação à proposta de lei, lembrando a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, que aquando da aprovação da Lei-Quadro de Política Criminal de 2006 a então deputada social-democrata tinha considerado a lei "desnecessária e inadequada".
"Agora o Governo vem apresentar proposta quando o deveria ter feito em 2011/2013 e 2013/2015 e também não o fez e agora vem apresentar proposta que é exposição testamentária para os vindoura", disse o deputado comunista.
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