Em conferência de imprensa, o ex-ministro socialista Jorge Lacão contrariou assim o sentido de um projeto da maioria PSD/CDS sobre a mesma matéria e partilhou as críticas já manifestadas pelo secretário-geral do SIRP, Júlio Pereira, em relação a esse mesmo diploma no que toca ao registo de interesses, designadamente por colocar em causa "o necessário grau de reserva" inerente às funções de direção de serviços de informação.

Perante os jornalistas, Jorge Lacão também fez questão de frisar que o diploma dos socialistas em nada diminui o âmbito das matérias que dirigentes e agentes das "secretas" são obrigados a inscrever no respetivo registo de interesses, nomeadamente eventuais ligações a entidades como obediências maçónicas.

Pelo projeto do PS, os agentes do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) entregam as suas declarações de interesses junto do secretário-geral do SIRP.

O secretário-geral do SIRP e os diretores do SIS e SIED entregam as respetivas declarações de interesses junto do Conselho de Fiscalização do SIRP, órgão atualmente presidido pelo deputado social-democrata Paulo Mota Pinto, que tem três elementos (um deles o deputado socialista João Soares) e que é eleito por maioria de dois terços no parlamento.

Ainda de acordo com o diploma dos socialistas, os membros do Conselho de Fiscalização do SIRP entregam os respetivos registos de interesses na Assembleia da República.

Nesta matéria de fiscalização da atividade das "secretas", Jorge Lacão demarcou-se de um projeto sobre a mesma matéria apresentado pelo PCP, acusando este partido de "reiteradamente tentar colocar em causa o sistema de fiscalização" dos serviços de informações.

Mas Jorge Lacão também criticou o projeto da maioria PSD/CDS em matéria de registo de interesses, alegando que, a ser aprovado, "colocaria um problema sério", sobretudo ao secretário-geral do SIRP.

"O PS é favorável ao princípio da transparência, mas há outros valores no Estado a preservar, como o princípio da proteção legal à reserva de atuação dos serviços de informações. É incompreensível que se pretenda colocar aquele que é o principal responsável dos serviços de informações a ter de fazer uma declaração pública do seu registo de interesses, como se não houvesse outra forma de avaliar adequadamente da idoneidade desse alto responsável", alegou.

O ex-ministro socialista advertiu depois que os "níveis de publicidade" requeridos no projeto da maioria PSD/CDS "podem expor a controvérsias absolutamente inúteis aqueles que devem ser preservados pela lei, não em função da sua pessoa, mas do cargo que exercem".

"Não podemos cair nem em soluções populistas, nem em soluções de controlo político-partidário, que são completamente inaceitáveis numa instituição" como o SIRP, acrescentou.