Estas posições sobre a proposta do executivo que pretende alterar a lei quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), prevendo designadamente a possibilidade de agentes dos serviços de informações acederem a registos detalhados de faturação telefónica e a dados de localização, foram assumidas em conferência de imprensa pelo ex-ministro socialista Jorge Lacão.

"O PS foi consultado pelo Governo e demos o nosso assentimento para essa iniciativa, salvaguardando naturalmente as posições de especialidade que, no momento próprio, considerarmos pertinente vir a tomar", declarou Jorge Lacão.

Interrogado sobre casos judiciais em curso por suspeita de acesso indevido por parte de agentes de serviços de informações a dados de registo telefónicos de cidadãos, Jorge Lacão respondeu: "Não é por uma questão ter sido objeto de uma controvérsia, nomeadamente no plano judicial, que impede o legislador de aperfeiçoar os institutos jurídicos".

"Quando comparados nas suas atuais atribuições e competências, nomeadamente no quadro europeu, os serviços de informações portugueses são os que evidenciam um grau mais restritivo relativamente ao exercício das suas funções. Isso impõe uma interrogação: Face aos riscos e ameaças do nosso tempo, não teremos que reforçar em alguns domínios as capacidades de ação dos serviços de informações portugueses? Foi esse o entendimento comum à posição do Governo e do PS, convergindo numa preocupação de Estado", alegou o dirigente socialista.

No entanto, Jorge Lacão admitiu depois a existência de "um melindre" constitucional no que respeita ao acesso a meta dados por parte de agentes dos serviços de informações.

"Temos plena consciência da delicadeza da matéria, razão pela qual esta deve ser daquelas que importa aferir com todas as exigências de rigor e de cautela. Há que avaliar adequadamente se a restrição constitucional de ingerência nas comunicações também abarca a possibilidade de acesso a dados de tráfego - uma vez que, tecnicamente, dados de tráfego não são ingerência no conteúdo das comunicações. É esta avaliação que tem de ser feita e que não pode ter uma resposta baseada no preconceito", reagiu o deputado do PS.

Ainda de acordo com Jorge Lacão, precisamente por o acesso a meta dados ser matéria sensível, "a solução [que consta na proposta do Governo] implica que eles só possam ser acedidos mediante parecer favorável de uma comissão de autorização composta por magistrados judiciais, coisa que hoje não acontece".

"Não sei o que se passa no interior dos serviços de informação, mas sei que a lei atual não prevê a existência de nenhuma comissão de magistrados judiciais para autorizar previamente qualquer acesso possível a meta dados", reforçou o ex-ministro socialista.

Jorge Lacão vincou ainda que o PS colocou a exigência ao Governo de que a possibilidade de acesso a dados sensíveis "fosse necessariamente precedida por uma autorização com natureza judicial".

"Por outro lado, não são quaisquer cidadãos que podem ser objeto de averiguação com base nos seus meta dados. Apenas se permite o recurso a meta dados nos casos em que estejam implicados suspeitas fundadas de prática de atos de terrorismo, de criminalidade organizada de natureza transnacional ou de outros atos criminais de natureza semelhante aos referidos", acrescentou o dirigente socialista.