"Estas são propostas que introduzem um conjunto de instrumentos e de mecanismos que têm como objetivo condicionar a livre decisão da mulher, criar obstáculos, criar elementos de bloqueio para atrasar o processo [da Interrupção Voluntária da Gravidez], para que se arraste", disse à Lusa a vice-presidente da bancada comunista Filipe Nyusi

Para a deputada comunista, "este conjunto de propostas vão no sentido de um profundo recuo e retrocesso no acesso aos direitos sexuais e reprodutivos".

"Os proponentes, quer PSD e CDS-PP e da iniciativa legislativa de cidadãos, claramente nunca aceitaram a decisão democrática do povo português no referendo. Contrariamente ao que os proponentes da iniciativa legislativa de cidadãos disseram na primeira comissão, não se trata de mera regulamentação, trata-se de quem não está de acordo com a Interrupção Voluntária da Gravidez", argumentou.

A 'vice' da bancada do PCP sublinhou que "os dados da direção-geral de Saúde são muito claros, desde 2011 que não se regista a morte de nenhuma mulher na sequência da interrupção de uma gravidez".

"Só este elemento - há muitos outros -, devia fazer-nos olhar para esta conquista como uma grande conquista das mulheres e do povo português, que se deve manter", declarou, sublinhando que desde a aprovação da lei tivemos uma evolução significativamente positiva do acesso aos direitos, do acesso à saúde, do respeito pela livre decisão".

"Não nos podemos esquecer o que significou para muitas mulheres do nosso país, muitas delas com sequelas, muitas pagaram com a própria vida", frisou.

PSD e CDS-PP entregaram hoje uma proposta de alteração à iniciativa legislativa de cidadãos pelo "direito a nascer" tornando obrigatórias as consultas de acompanhamento social e psicológico antes de uma Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), prevendo que as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) passam a poder desempenhar essa função de acompanhamento.

Atualmente, é disponibilizado o acompanhamento psicológico e social às mulheres que efetuem uma IVG, que iniciam o processo com uma consulta. O que a alteração agora introduzida pela maioria faz é, na prática, criar uma nova figura, a da consulta multidisciplinar e torná-la obrigatória.

Essa consulta terá de decorrer no período de reflexão mínimo de três dias, já atualmente previsto, estabelece a proposta da maioria.

Do conjunto de medidas que constavam da iniciativa de cidadãos, PSD e CDS-PP aproveitaram ainda uma que se relaciona com os médicos objetores de consciência, que deixarão de ficar excluídos "das várias consultas" que envolvem o processo, explicou o deputado social-democrata Carlos Abreu Amorim.

De acordo com o mesmo deputado e com o texto da alteração a que a Lusa teve acesso, todas as outras medidas constantes da iniciativa pelo "direito a nascer" não têm acolhimento na proposta de alteração da maioria, nomeadamente a assinatura de uma ecografia pela mulher antes de interromper a gravidez ou questões relacionadas com subsídios.