Segundo diversas fontes de várias bancadas parlamentares, os dois projetos de lei bloquistas, os dois comunistas e o projeto de lei e a resolução socialistas deverão merecer o consenso que permita às cinco iniciativas baixar à sede de especialidade sem votação, provavelmente com o prazo de seis meses, prorrogável, para a comissão eventual sobre a matéria sugerida pelo PS.

Além da reforma global das leis que regulam os impedimentos e incompatibilidades no exercício de lugares políticos e altos cargos públicos, bem como no estatuto dos deputados, a referida comissão especializada - a ser presidida por um deputado do PSD, dada a praxe da rotatividade - deverá também acolher temáticas como o enriquecimento injustificado ou a regulação da atividade de lóbi.

O objetivo é levar a cabo as alterações consideradas necessárias pelos partidos políticos, em consulta alargada à sociedade civil e à academia, sem que o debate e as medidas sejam afetadas por qualquer "caso particular" ou "situação concreta", num "trabalho maturado", segundo uma das fontes parlamentares, nomeadamente o mais recente, da ex-ministra das Finanças, por exemplo.

Do lado da oposição, fontes dos grupos parlamentares de CDS-PP e PSD manifestaram a intenção de "colaborar com tudo quanto dignifique a política" e de "não levantar problemas a uma discussão atempada sobre o tema e não em cima do joelho, à boleia de aproveitamentos políticos".

Antes do debate na sessão plenária de sexta-feira, pela manhã, o projeto de parecer da subcomissão de ética da 1.ª Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), que afasta quaisquer ilicitudes da deputada do PSD Maria Luís Albuquerque em acumular o mandato com as novas funções de administradora não executiva do grupo financeiro britânico Arrow Global, vai ser analisado e votado, à porta fechada.

Entre as cinco iniciativas legislativas da esquerda parlamentar já conhecidas, destaca-se a proposta bloquista de criação de uma "Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos" e o aumento do "período de nojo" dos atuais três para seis anos.

Comum a BE, PCP - o qual propõe uma 'pausa' de cinco anos - e PS é o alargamento dos impedimentos a outros cargos e funções ligadas ao Estado e sua administração pública e local.

Os socialistas, cujo projeto de lei é omisso quanto ao aumento do período de nojo de três anos entre funções, fazem uma ressalva quando em causa estiverem cargos "nas instituições da União Europeia, nas organizações do sistema das Nações Unidas, decorrentes de regresso a carreira anterior, em caso de ingresso por concurso e em caso de indicação pelo Estado Português ou em sua representação".

Uma "malha mais apertada para a acumulação de certas atividades, como a área jurídica (advogados) e as funções ou cargos políticos" faz parte da vontade generalizada à esquerda do hemiciclo.

A futura "Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas" tratará também do lóbi, algo sugerido pelos socialistas, bem como de legislação sobre enriquecimento ilícito ou injustificado, através de normas fiscais, por exemplo, assuntos já anteriormente apresentados por BE, PCP e também PS.