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PSD quer explicações ao Governo sobre cobrança de IMI à Igreja Católica
O PSD exigiu hoje explicações ao Governo sobre a cobrança de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) à Igreja Católica, argumentando que as necessidades de receita fiscal do Governo têm de respeitar a lei e os tratados internacionais.
© Global Imagens
Política Duarte Pacheco
"Têm de ser dadas explicações sobre porque é que não estava a ser tributado antes e está a ser agora, o que levou a essa alteração de circunstâncias, se, porventura, há uma alteração face àquilo que está acordado na Concordata entre dois Estados", afirmou à Lusa o deputado social-democrata Duarte Pacheco.
O deputado social-democrata argumentou que "o Governo está a precisar de receitas fiscais, essas receitas podem vir de querer tributar o sol, querer tributar a Igreja, querer tributar amanhã o ar que respiramos, mas têm que estar de acordo com a lei e com os tratados internacionais".
Questionado se o PSD considera que à luz da atual Concordata é possível cobrar o imposto, Duarte Pacheco respondeu: "Se ela devia ser feita e não estava a ser feita, isso significa que o Estado ao longo dos anos teve um comportamento ilegal".
"Se a lei previa que fosse, se um tratado internacional previa que fosse e o Estado, com sucessivos governos, nunca cobrou, estava a fazer um ato ilegal? Presume-se que não, que tinha fundamento legal as decisões de sucessivos governos. As isenções não podem ser dadas só por capricho de alguém, as isenções são dadas com base num fundamento legal", sustentou.
A Conferência Episcopal Portuguesa já defendeu que a Concordata não está a ser cumprida.
"Conheço alguns casos, não é de agora, mas está a ser feito agora com mais incidência. O acordo entre a Santa Sé e o Estado Português - Concordata - não está a ser respeitado no seu artigo 26. Estão a cobrar IMI indevido a paróquias, residências paroquiais", disse o porta-voz da Conferência Episcopal, Manuel Barbosa, em declarações à Lusa, na semana passada.
Segundo Manuel Barbosa, a instituição tributária do Estado "não está a respeitar um acordo internacional que está acima das leis locais".
A notificação de dezenas de paróquias pela Autoridade Tributária e Aduaneira para pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) foi noticiada na semana passada pelo Jornal de Notícias.
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