No último dia do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) e respetivas propostas de alteração, o debate começou pelos impostos sobre o património, nomeadamente o adicional ao IMI.

Esta medida substitui a atual tributação em sede de Imposto do Selo (IS), a uma taxa de 1% para os imóveis acima de um milhão de euros, e pretende tributar em sede de IMI os proprietários de imóveis de valor patrimonial tributário (VPT) superior a 600 mil euros, excluindo os afetos ao comércio e serviços e introduzindo taxas diferentes consoante o contribuinte e a soma do VPT dos imóveis detidos.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, afirmou que, "pelo menos no discurso, o PSD era a favor da tributação dos patrimónios imobiliários de mais de 1 milhão de euros" e defendeu depois que o desenho da tributação agora proposto "protege o investimento feito para arrendamento".

"Se 10 pessoas fossem proprietárias de um prédio pagavam todas como se fossem milionárias. Se essas 10 pessoas tivessem um imóvel de um milhão para arrendamento pagavam como se fossem milionárias", afirmou Rocha Andrade, exemplificando como funciona a atual verba 48 da tabela geral do IS, acrescentando que esta foi considerada por vários fiscalistas como "o novo imposto mais estúpido do mundo".

Sublinhando que "agora se tributa o total do património, independentemente do número de parcelas que o compõe", o governante diz o investimento em imobiliário para arrendamento que era "selvaticamente tributado no IS" vai agora ser distinguido, uma vez que o adicional ao IMI pago poderá ser "dedutível à coleta".

Rocha Andrade deixou, assim, um convite à bancada parlamentar do PSD: "Se o PSD mantiver a ideia de que tributar patrimónios de mais de um milhão de euros corresponde a um bom princípio social-democrata tem aqui uma oportunidade de reafirmar a sua adesão à social-democracia", afirmou.

Pelo PSD, a deputada Rubina Berardo pediu a palavra para "sinalizar mais um aumento de impostos", cumprindo a promessa que fez na sexta-feira, de apontar todos os agravamentos fiscais incluídos no OE2017.

Também o social-democrata Jorge Paulo Oliveira disse que a medida "não é um adicional, é mesmo um novo imposto" e que o Governo pretende "apenas sacar uns milhões de euros, castigar e punir os que tiveram a infeliz ideia de poupar para investir" e acrescentou ainda que "tudo é para assegurar a sobrevivência da geringonça".

O deputado do PS Fernando Anastácio, por seu lado, acusou o PSD e o CDS de "rasgarem as vestes da pretensa defesa da classe média" e disse que "defender a classe média seria não terem permitido o escândalo que foram as penhoras das casas das pessoas".

Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, argumentou que "a direita ficou aflitíssima com esta medida", mas que "a sociedade portuguesa no meio de tanto alarmismo começou a perceber que não tem de se levantar quando a direita toca as sirenes".

De acordo com a bloquista, o adicional ao IMI "nem toca na classe média, está muito longe de ser um ataque ao investimento e não é branda com os 'offshores'", considerando que é "um passo importantíssimo na progressividade e na justiça fiscal", ainda que "certamente precisará de ser revista e avaliada nas suas taxas e isenções" no futuro.

Do lado do PCP, o deputado Paulo Sá concordou que "é um novo imposto" mas sublinhou que é "um novo imposto sobre as grandes fortunas, não é um novo imposto sobre os rendimentos do trabalho".

João Almeida, do CDS, apontou baterias ao PCP: "Os grandes proprietários em Portugal pagam [o adicional ao IMI] desde que não sejam partidos políticos e em Portugal quem é o partido que é grande proprietário? É o PCP", disse.

O deputado centrista acrescentou que esta medida "é propaganda" e é "a demonstração do embuste que é este orçamento, que não faz justiça fiscal e a única borla que dá é ao PCP que continua a ser grande proprietário e continua a não pagar".

Em resposta, o deputado João Oliveira, do PCP, acusou o deputado do CDS de "falta de rigor e falta de seriedade": Quando diz que o PCP não pagará o novo imposto, engana-se. Defendemos o novo imposto que vamos pagar. O PCP defende o que é justo".

João Almeida, do CDS, voltou a intervir e a acusar o PCP: "O IMI que paga é do negócio de especulação imobiliária que o PCP tem. Além de sedes [partidárias], tem outros imóveis e é por isso que paga IMI. Sabe porque é que sabe as contas do CDS? É porque o CDS tem recibo. Na festa do Avante não há recibos, não há impostos, continua a ter o único 'offshore' do continente".

O CDS quer que os partidos políticos paguem IMI, sendo que atualmente estão isentos relativamente aos imóveis que funcionem como sedes partidárias.