Esta e outras "discordâncias" entre a proposta do Governo, a proposta apresentada pelo BE e as alterações propostas pelo PCP, levaram o PSD e o CDS-PP a realçar que não vão ser a "muleta" do Executivo para aprovar a lei.

Todos os diplomas sobre esta matéria baixaram hoje à Comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação no plenário da Assembleia da República.

Na sua proposta, o BE defende a necessidade de licenciamento da atividade de veículos e de motoristas, assim como a contingentação de veículos em atividade por cada município.

Heitor Sousa, do BE, salientou que esta criação de contingentes proposta pelo partido será "em termos semelhantes ao que acontece com os táxis regulares, admitindo-se um máximo de 25% de veículos descaracterizados em relação ao número de táxis existentes".

"A contingentação é um instrumento fundamental para o planeamento e regulação de políticas de mobilidade e de proteção do ambiente. Nos maiores municípios, as câmaras deixaram de emitir licenças há muito tempo, tendo-se criado um mercado paralelo de licenças de táxis, geralmente com preços muito superiores aos que as câmaras emitem. Algo de essencial tem de mudar para acabar com o mercado paralelo de compra das licenças de táxis", afirmou.

Já Bruno Dias, do PCP, salientou que o partido não irá apresentar uma proposta de lei própria nesta matéria, mas sim "propostas de alteração a esta proposta de lei do Governo".

O PCP criticou a tentativa do Governo de "legalizar a concorrência desleal", propondo que a atividade "não se desenvolva por mera comunicação, mas por licença".

"Aconselhamos o Governo e os parceiros que o sustentam que se entendam", disse, pelo seu lado, Paulo Neves, do PSD, salientando que o partido não vai ser "muleta" do partido socialista na aprovação desta proposta.

"Vamos ter muito trabalho [para conseguir uma lei para o sector], mas mais trabalho terá o Governo em convencer os seus parceiros de coligação e os partidos que apoiam o Governo, porque nesta última semana parece cada vez mais evidente que há umas fraturas fortes e profundas nessa coligação", referiu, pelo seu lado, Hélder Amaral, do CDS-PP.

O PSD revelou que irá apresentar uma proposta própria sobre esta atividade na Assembleia da República, defendendo que a "legislação que existe atualmente deve ser respeitada, mas é desadequada".

"A proposta que o Governo apresenta nesta assembleia não nos satisfaz. Consideramos que é uma proposta que fica aquém de uma iniciativa legislativa que defenda a dignidade de todos aqueles que trabalham para e através das plataformas. É também uma proposta que desregulariza em excesso o setor", afirmou o deputado Paulo Neves.

Hélder Amaral salientou que o CDS-PP vai "defender coisas muito simples: o direito à instalação, à liberdade de iniciativa, e o direito do cidadão à liberdade de escolha".

"E, portanto, para nós, libertar esses direitos só em último recurso. Nós temos que acabar com o biscate e temos exigências mais duras paras as TVDE (transporte em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas)", afirmou.

Hugo Costa, do PS, salientou que "existe da parte da sociedade portuguesa a expetativa de regular esta atividade".

O ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, destacou que hoje existem contingentes para os táxis porque prestam um serviço público, tendo por isso benefícios.

"O BE, que concorda connosco quando diz que há um mercado paralelo de licenças de táxis, ao propor um contingente para o TVDE está indiretamente a propor que exista um mercado paralelo para o TVDE. E com isso não conseguimos concordar", disse o ministro.

Ao PSD Matos Fernandes assegurou que "os direitos dos trabalhadores estão salvaguardados na proposta de lei, que acaba com o biscate e com a relação direta do motorista com a plataforma".

"Relativamente áquilo que nos move, acredito que temos a possibilidade de trabalhar em conjunto, sendo que não posso acreditar que o combate partidário se possa sobrepor ao interesse público", afirmou.