No dia em que o DN noticiou que PSD, CDS-PP e PCP, com o apoio do BE, querem aprovar, no parlamento, esse diploma logo em setembro, após as férias de verão, o PS criticou a pressa destes partidos, afirmando não ter "objeções de princípio" ao diploma.

"Esta recusa do PS, esta cegueira do PS, este medo do PS que haja algum salpico político para o Governo é que está a politizar a questão, sem necessidade nenhuma. O que está em causa são as pessoas, não é o Governo", criticou o vice-presidente da bancada parlamentar do PSD, Carlos Abreu Amorim, em declarações à agência Lusa.

Na opinião do deputado social-democrata, "a única força política que tem que mudar é mesmo o PS porque, os outros partidos, parece que estão todos de acordo", uma vez que, compreendendo que esta questão não é a favor nem contra o Governo, "entenderam que era preciso criar um mecanismo extrajudicial".

"Apelo ao PS que deixe de ter medo da sua própria sombra. Dizermos que o Estado falhou é uma constatação do senso comum e não é nenhum ataque ao Governo. O que está em causa não é o Governo, mas dar respostas urgentes e prementes às pessoas que foram vítimas desta tragédia. O PS é que está a politizar a questão", condenou.

Carlos Abreu Amorim recordou que "se no dia 19 de julho, tivesse havido consenso na generalidade, teriam existido a votação na especialidade e a votação final no mesmo dia e isso faria com que a lei estivesse já em vigor ou praticamente a entrar em vigor".

O vice-presidente da bancada parlamentar do PSD alertou ainda que "se eventualmente o PS levar a sua avante e continuar a retardar esta resposta legislativa" é possível que "à altura da entrada do orçamento" a situação legal não esteja resolvida.

"Depois só em dezembro é que podemos retomar os trabalhos parlamentares normais, o que significa que a lei pode só entrar em vigor em 2018. E eu pergunto: porquê? Para quê? Quem é que fica a ganhar com uma situação destas? Ninguém", criticou.

O deputado do PSD sublinhou ainda não ser justo que "as vítimas de uma tragédia tal estejam uma série de anos à espera", acrescentando estar certo que o Presidente da República também não considerará justo.

"Nós estamos de acordo com o senhor Presidente da República de que as responsabilidades têm que ser apuradas, mas uma coisa não impede a outra. Este mecanismo extrajudicial urgente não impede o acesso a tribunal", sublinhou.

Sobre a justificação do PS para que a legislação seja feita com "as necessárias salvaguardas, para ser um diploma com qualidade", Carlos Abreu Amorim, respondeu, "sem quaisquer rodeios que isso é uma desculpa de mau pagador".

"O que está em causa não é a dignidade ou a qualidade legislativa do diploma, o que está em causa é a sua excecionalidade. Situações como esta já aconteceram várias vezes no parlamento em relação a outras matérias que até nem eram de tanta excecionalidade como esta", recordou.