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BE agenda interpelação ao Governo sobre regularização de precários
O BE agendou para 07 de março uma interpelação ao Governo para exigir o cumprimento da lei da regularização dos precários na Administração Pública, processo que não quer que "morra na praia", assumindo-se como a voz destes trabalhadores.
© Getty Images
Política Março
No encerramento das jornadas parlamentares do BE, que hoje terminaram em Leiria, o líder da bancada bloquista, Pedro Filipe Soares deu vários exemplos sobre o que não está a correr bem no processo de regularização de precários na Administração Pública.
"Porque o Bloco considera que não podemos deixar a meio aquilo que deve ser levado a bom porto, iremos ter uma interpelação ao Governo no dia 07 de março. Esta não vai ser mais uma interpelação para ficar fechada nas paredes da Assembleia da República", anunciou.
Com uma folha na mão onde se podia ler o endereço eletrónico "prevpap7marco@bloco.org", Pedro Filipe Soares deixou um pedido a todos os precários para que fizessem chegar ao partido "a informação da sua situação".
"Seremos a voz das precárias e dos precários da Administração Pública garantindo que não teremos um processo que morre na praia", prometeu, assumindo que esta é uma "matéria muito importante para o BE".
Na opinião do líder da bancada parlamentar do BE, "estes atrasos, estes atropelos, estes boicotes não podem ter sucesso".
"É por isso que esta interpelação serve para exigir ao Governo que cumpra o que o espírito da lei o obriga e exigir também que o Estado, como tal, seja consequente no combate à precariedade", explicou.
Pedro Filipe Soares aproveitou ainda o encerramento das jornadas para anunciar a marcação, para 23 de março, de um "debate de urgência com presença já confirmada do Governo" para exigir esclarecimentos sobre matérias essenciais na área da inclusão.
De acordo com o BE, há "dificuldades na implementação da prestação social para a inclusão", que entrou em vigor no início deste ano, havendo "entraves inaceitáveis".
"A urgência deve ser toda e nós não podemos esperar para responder aqueles que precisam desta prestação para o seu dia-a-dia", defendeu.
Outro dos temas sobre os quais a bancada bloquista vai questionar o Governo nesse debate de urgência prende-se com o acesso a produtos de apoio.
"Estranhamente foi criada uma condição de recurso para que quem precisa de produtos de apoio. Essa circular não tem qualquer validade jurídica e por isso nós pretendemos saber do Governo porque é que houve esta restrição", antecipou.
Pedro Filipe Soares deixou o aviso: "não é este Governo, que tem um apoio maioritário alargado na Assembleia da República, que tem uma exigência daí bastante grandes em termos de inclusão, que vai introduzir restrições no acesso a produtos de apoio que a lei prevê que sejam gratuitas".
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