Assinada pelo deputado Hélder Amaral, o texto da pergunta refere-se ao cancelamento de mais de 30 voos de e a partir do aeroporto de Lisboa entre a manhã de segunda-feira e a tarde terça-feira, segundo uma contagem da agência Lusa.

"Quais os motivos pelos quais a TAP cancelou nos últimos dias mais de 30 voos a partir do aeroporto de Lisboa? Que medidas já foram tomadas pelo Governo no sentido de resolver esta situação? Que opções estão a ser dadas aos passageiros afetados por estes cancelamentos?", questiona.

O CDS-PP recordou o regulamento europeu sobre regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, que "estabelece no seu artigo 16.º um regime de obrigações de serviço público no que se refere aos serviços aéreos regulares, sendo que estas obrigações visam a prestação de serviços aéreos regulares mínimos que satisfaçam normas estabelecidas de continuidade e regularidade, entre outros.

"Esta obrigatoriedade de serviço público é particularmente importante para regiões ultraperiféricas, como Açores e Madeira" e por entre os cancelamentos estarem voos para as Regiões Autónomas a "TAP não está a cumprir a obrigação do serviço público "entre um aeroporto da Comunidade e um aeroporto que sirva uma região periférica ou em desenvolvimento do seu território ou numa rota de fraca densidade de tráfego para qualquer aeroporto do seu território, se a rota em causa for considerada vital para o desenvolvimento económico da região que o aeroporto serve", lê-se.

Nesta interpelação datada de quarta-feira, o deputado refere que os cancelamentos ocorrem num período de "festividades que pressupõem reuniões familiares, como é o caso da Páscoa".

O Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC) apelou aos pilotos da TAP para que peçam o gozo de folgas em atraso, para além de não aceitarem voos em dias de folgas e de férias, como "forma de pressão" junto da transportadora aérea.

No documento enviado aos associados, a que a Lusa teve acesso, o SPAC informou que decidiu implementar três "medidas iniciais": a não aceitação de voos em folga/férias no período de 24 a 28 de março (inclusive), pedido de folgas em atraso e 'e-learning'.

No caso do 'e-learning' (ensino à distância), o SPAC explica que, "sendo a atividade de formação considerada como 'duty' [dever], e, estando o piloto sujeito a máximos regulamentares e legais, entendemos ser obrigatório o seu registo em planeamento mensal e respetiva contabilização".

A medida de não aceitação de voos em dias de folga e férias termina hoje, de acordo com o documento a que a Lusa teve acesso, isto é, antes do início do período de maior intensidade de tráfego associado à Páscoa, enquanto as outras duas medidas não têm calendário definido.

A TAP garantiu que vai indemnizar os passageiros afetados por atrasos ou cancelamento de voos, depois da associação de defesa do consumidor Deco referir estar a receber vários pedidos de informação.

A agência Lusa questionou a transportadora, que ainda não respondeu, sobre os motivos para dezenas de cancelamentos, uma situação que a RTP tinha noticiado no sábado.

A Lusa também tem contactado o SPAC sobre a referida recusa dos pilotos em trabalhar em dias de folga e de descanso semanal, mas fonte oficial recusou qualquer comentário sobre a iniciativa.

Hoje, fonte oficial do representante do Estado, que detém 50% do capital da TAP, a Parpublica, escusou-se a comentar a situação à Lusa, aguardando-se ainda resposta do Ministério do Planeamento e Infraestruturas.

No passado dia 15, os pilotos da reuniram-se em assembleia de empresa convocada pelo SPAC e decidiram mandatar a direção sindical para prosseguir as negociações com a companhia, que têm a ver com matérias relacionadas com o regulamento de contratação externa e a atualização salarial.

A assembleia dos pilotos da TAP teve como ordem de trabalhos a análise da "situação de incumprimento" pela TAP do Acordo de Empresa relativo ao regulamento de contratação externa (RERCE) e a atualização salarial, bem como medidas "para a resolução da situação de depreciação salarial dos pilotos".