A "Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre inteligência artificial e direitos humanos, democracia e Estado de direito" foi aprovada durante a reunião ministerial anual que junta os ministros dos Negócios Estrangeiros dos 46 Estados membros do Conselho da Europa, realizada em Estrasburgo (França).
Em comunicado, o conselho refere que o tratado, também aberto a países não europeus, "estabelece um quadro jurídico que abrange todo o ciclo de vida dos sistemas de IA e aborda os riscos que podem representar, promovendo ao mesmo tempo a inovação responsável".
"A Convenção-Quadro sobre Inteligência Artificial é um tratado global inédito que irá garantir que a IA defende os direitos das pessoas. É uma resposta à necessidade de uma norma jurídica internacional apoiada por estados de diferentes continentes que partilham os mesmos valores para aproveitar os benefícios da inteligência artificial, ao mesmo tempo que mitigam os riscos", afirmou a secretária-geral do Conselho da Europa, Marija Pejcinovic, citada no comunicado.
Abrangendo a utilização de sistemas de IA no setor público (incluindo empresas que atuam em seu nome) e no setor privado, a convenção exige que os países utilizem "medidas para identificar, avaliar, prevenir e mitigar possíveis riscos" do seu uso, como seja a da "identificação de conteúdos gerados por sistemas de IA".
Pede-se também às partes para garantirem "a responsabilização e a responsabilidade pelos impactos adversos", bem como "que os sistemas de IA respeitem a igualdade, incluindo a igualdade de género, a proibição da discriminação e os direitos de privacidade" e que existem "recursos legais para as vítimas de violações dos direitos humanos relacionadas com a utilização" da Inteligência Artificial.
"A convenção não se aplicará a questões de defesa nacional nem a atividades de investigação e desenvolvimento, exceto quando os testes de sistemas de IA possam ter o potencial de interferir com os direitos humanos, a democracia ou o Estado de direito".
Para uma aplicação eficaz, foi definido um mecanismo de acompanhamento sob a forma de uma Conferência das Partes e é exigido que cada um dos países "estabeleça um mecanismo de supervisão independente para supervisionar o [seu] cumprimento (...), estimule um debate público informado e realize consultas multilaterais sobre como a tecnologia de IA deve ser utilizada".
O tratado resulta de dois anos de trabalho do Comité de Inteligência Artificial (CAI), que reuniu os 46 estados membros do Conselho da Europa, a União Europeia e 11 estados não-membros (Argentina, Austrália, Canadá, Costa Rica, Estados Unidos, Israel, Japão, México, Peru, Santa Sé e Uruguai), bem como representantes do setor privado, da sociedade civil e da academia, que participaram como observadores.
Poderá ser assinado durante uma conferência dos Ministros da Justiça, que decorre a 05 de setembro em Vílnius (Lituânia).
O Conselho da Europa é uma organização intergovernamental dedicada à promoção dos valores democráticos e dos direitos humanos fundada em 1949, destacando-se entre os seus órgãos o Comité de Ministros, a Assembleia Parlamentar e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, segundo o portal diplomático do governo. Portugal tornou-se membro efetivo da organização em setembro de 1976, pouco mais de um mês depois de ter pedido a adesão.
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