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Governo combate crime com reforço da videovigilância
PSP e autarquias dão início a um projeto do Governo, já considerado inconstitucional, tendo em vista a instalação de câmaras de videovigilância em espaços públicos.
© Reuters
Tech Câmaras
Através do Ministério da Justiça, o Governo pediu à PSP e às autarquias que trabalhem em conjunto para instalar câmaras de videovigilância em espaços públicos, uma iniciativa conhecida como Plano Nacional de Videovigilância que estará a vigor até 2017.
Esta iniciativa faz parte do plano de estratégia do Governo para combater o crime de forma mais eficaz mas, de acordo com a Exame Informática, já foi chumbado por várias vezes pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) desde que começaram, em 2005, a ser apresentados projetos do género.
De acordo com a entidade, está em causa a privacidade dos cidadãos, que ficaria restringida com este novo sistema.
Não obstante, em 2011, o Governo atribuiu as funções de instalação de câmaras ao Ministério da Administração Interna, uma ação que valeu outro chumbo por inconstitucionalidade.
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