Segundo o regulamento, a este valor acrescem, por posto, 1.058 euros pela emissão da licença de ocupação.
O documento estabelece o regime de disponibilização de espaço municipal para instalação dos Postos de Carregamento Elétrico (PCE) para veículos ligeiros no município do Porto e respetivo licenciamento, nomeadamente as regras de instalação, localização e taxas devidas
A licença é atribuída pelo prazo de 10 anos, devendo um PCE permitir, "no mínimo", o carregamento de dois veículos, "não necessariamente em simultâneo".
A autarquia definiu ainda um período mínimo de "disponibilização do serviço é das 07:00 às 23:00, sendo definido o período de funcionamento no alvará de acordo com as condicionantes do local".
A realização de festividades, eventos ocasionais, obras e outros condicionamentos, poderá obrigar à suspensão temporária da utilização do(s) PCE.
Pela emissão de licença de ocupação para estes postos de carregamento, o município vai cobrar por posto 1.058 euros, a que se somam mais 1.775 euros "por posto e por ano".
Segundo o município, pretende-se "potenciar uma rede de postos de carregamento elétrico capaz de responder eficazmente ao universo de veículos estimado", em linha com a estratégia municipal de incentivo à mobilidade elétrica.
A Câmara do Porto, que entendeu dever disponibilizar espaços municipais como forma de incentivo ao alargamento desse mercado, é um dos 25 municípios nacionais que constituiu o consórcio Mobi.E, o qual tem como missão desenvolver e implementar a Mobilidade Elétrica em Portugal.
No dia 15 de outubro, a autarquia anunciou o lançamento de um concurso para a criação de 10 postos de carregamento de veículos elétricos, admitindo à data que pudesse vir a ser mais.
"Vamos fazer a abertura do concurso com 10 lugares para já, mas está aberto a serem mais", afirmou a vereadora dos Transportes, Cristina Pimentel, durante a sessão extraordinária da Assembleia Municipal onde foi aprovada, com os votos contra da CDU e abstenção do PS e do PSD, a alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto em questão.
À data, a CDU manifestou-se "contra" a deliberação por considerar que "a atribuição dos locais para os postos devia basear-se num leilão, entregue aquele que apresentar uma maior contrapartida para o município".
Já o PSD disse não perceber os "critérios que determinaram a fixação no valor de 1.700 euros anuais" na atribuição do espaço público para a implementação dos postos.
Em resposta aos dois deputados, a vereadora dos transportes da autarquia, Cristina Pimentel, explicou que as taxas vão ao encontro da "tabela de preços da ocupação do espaço público em vigor no município", adiantando, contudo, que estas "poderão ser atualizadas durante o período de 10 anos que é determinado pela legislação".
Por sua vez, o presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Moreira disse não estar "preocupado com o retorno ao investimento em taxas municipais", aproveitando para salientar que a criação destes postos surge de "uma mudança de paradigma e alteração profunda da forma de transporte".
"O nosso objetivo não pode ser maximizar as taxas, tem de ser o contrário, partir de uma base, encontrar uma base neutra que permita que por sorteio, apareçam a concurso entidades diferentes", afirmou, reforçando a ideia de que esta foi "uma decisão política".
Já o PS disse que o "processo de fixação de taxas poderia ter sido feito para melhor", aspeto que levou aquela força política a abster-se nesta matéria.
O tema levou ainda o PAN a questionar o município sobre a implementação de "postos de carregamento lentos", que segundo o vice-presidente da autarquia, Filipe Araújo, não são "adequados ao espaço público".
Também o Bloco de Esquerda pediu esclarecimento sobre a "acessibilidade" destes postos, cuja implantação, referiu aquele responsável "está sujeita à aprovação do município prévia ao início dos trabalhos de instalação".
