O Tribunal Constitucional (TC) chumbou o recurso do Fisco no âmbito de uma decisão de determina a devolução de uma parte do Imposto sobre Veículos (ISV) aos contribuintes no caso dos carros usados importados, avança o Jornal de Negócios.
O Notícias ao Minuto contactou fonte do Ministério das Finanças para perceber se a Autoridade Tributária (AT) já foi notificada deste facto, mas o gabinete de Mário Centeno reiterou a posição assumida quando Bruxelas se pronunciou sobre o assunto, referindo que "Portugal considera assim incompreensível" a decisão.
Ao que indica o Negócios, o TC considerou que "não está em causa a violação de nenhuma norma constitucional, mas ainda convidou a AT a reformular o seu pedido". Porém, a AT acabou por não apresentar nenhuma argumentação e o "recurso foi considerado deserto". Isto acontece, sublinhe-se, depois de o Fisco ter perdido o processo no Tribunal Arbitral.
Isto acontece depois de a Comissão Europeia ter instaurado uma ação contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) em virtude de os veículos usados importados de outros Estados-membros continuarem sujeitos a impostos superiores àqueles aplicados aos 'usados' adquiridos no mercado português.
O executivo comunitário lembrou que, "ao abrigo das regras da UE, nenhum Estado-membro pode fazer incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais similares", mas Portugal continua a aplicar uma carga tributária superior aos automóveis em 'segunda mão' importados de outros países da União.
Segundo a Comissão, "a legislação portuguesa em causa não tem plenamente em conta a depreciação dos veículos importados de outros Estados-membros" e é, por conseguinte, incompatível com o Tratado da UE.
Bruxelas recordou ainda que enviou a Portugal, em 24 de janeiro de 2019, uma "carta de notificação para cumprir", seguida, em 27 de novembro último, de um "parecer fundamentado", a segunda e última etapa antes da apresentação de uma ação junto do Tribunal de Justiça, o que a Comissão concretizou agora "visto que Portugal ainda não cumpriu as suas obrigações".
[Notícia atualizada às 9h45 do dia 20 de fevereiro.]
