Depois da aprovação do Conselho de Ministros, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou, esta quarta-feira, o decreto-lei que cria um regime extraordinário de revalidação de títulos de condução.
Desta forma, quem tiver a sua licença de condução emitida antes de 1 de janeiro de 2008 já não precisa de recorrer a um exame especial para conseguir a renovação da mesma.
"Foi aprovado o decreto-lei que cria um regime extraordinário de revalidação de títulos de condução. Desta forma, será possível aos titulares de título de condução caducado por via legal proceder à sua revalidação sem submissão a exame especial", lia-se na no comunicado do Conselho de Ministros.
"O regime previsto aplica-se aos títulos de condução emitidos antes de 1 de janeiro de 2008, cujos prazos de validade constantes dos respetivos documentos físicos não correspondem ao prazo legalmente previsto e em vigor, e que habilitem à condução de veículos das categorias AM, A1, A2, A, B1, B, BE e de veículos agrícolas", adiantava ainda a nota.
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